Em encontro da Comissão Mista, nesta quarta-feira, 13, os deputados estaduais acataram cinco propostas oriundas do Poder Executivo, com destaque para o projeto de lei nº 19437/25, que autoriza o repasse financeiro do Estado ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). 

O texto prevê o aporte único de R$ 477.712.253,66, a título de subvenção econômica, com o objetivo de suprir um eventual desequilíbrio entre receitas e despesas das operações assistenciais apuradas no exercício de 2025. Segundo laudos técnicos e projeções atuariais apresentados pelo Ipasgo e auditadas de forma independente, os ativos garantidores são insuficientes para cobrir os custos assistenciais projetados para o ano. 

Outro processo avalizado na reunião foi o de nº 19037/25, que prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,8 milhão ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A medida decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO está instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. 

Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.

Combate à violência contra a mulher

O colegiado também acatou o parecer favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao projeto nº 18000/25, que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado no dia 25 de cada mês, com ênfase especial em novembro. 

A intenção é incentivar, nessa data, a realização de campanhas educativas, mobilizações sociais e outros eventos de debate e conscientização sobre o enfrentamento da violência contra as mulheres. 

Outras aprovações

O colegiado aprovou, ainda, o relatório favorável ao projeto nº 19136/25, que altera a Lei nº 20.846, de setembro de 2020, que rege a Política Estadual De Atendimento ao Cidadão e o Programa Simplifica Goiás. O objetivo é adequar a norma às recentes transformações promovidas pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na estrutura administrativa do Estado de Goiás e realizar os ajustes necessários à modernização da prestação de serviços pela administração estadual. 

Outra matéria a avançar na comissão foi a de nº 19137/25, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóveis no município de Amorinópolis.

Pedidos de vista

Os projetos nº 19140/25 e 18526/25 tiveram suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista. A primeira revoga a Lei nº 18.290, de 2013, a qual dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis em Goiás beneficiário do Produzir ou do Fomentar. A matéria recebeu solicitação de análise dos deputados Antônio Gomide e Bia de Lima, ambos do PT.

Já o segundo projeto citado, será analisado apenas por Bia de Lima. A matéria visa à alteração de dez legislações vigentes. São elas: Lei nº 15.255, de 15 de julho de 2005; Lei nº 20.115, de 6 de julho de 2018; Lei nº 20.422, de 7 de março de 2019; Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020; Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020; Lei nº 21.085, de 13 de dezembro de 2021; Lei nº 21.316, de 4 de maio de 2022; Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023; Lei nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024; e Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024.

A finalidade da propositura é criar as Gratificações Educacionais (GRATIEDUs), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para permitir a adequada remuneração do pessoal que desempenha atribuições de direção, chefia e assessoramento no sistema estadual de ensino, especialmente nas unidades escolares da rede pública, nas coordenações regionais de educação e na estrutura organizacional da pasta.

Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Seduc, o objetivo maior é aprimorar a estrutura remuneratória vigente, para assegurar tratamento isonômico entre os que desempenham funções de igual complexidade e responsabilidade.