Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, nesta quinta-feira, 14, o projeto de nº 19143/25. A proposta do Poder Executivo solicita a incorporação à legislação estadual do Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025. O texto tem como objetivo viabilizar a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a empresas de transporte coletivo.

O convênio, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o Estado a conceder isenção de ICMS em operações internas com biometano e redução da base de cálculo nas operações com gás natural veicular, especificamente para empresas concessionárias da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e do município de Anápolis que possuem contrato com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).