Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 14, o projeto de emenda à Constituição (PEC) nº 616/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB).

A proposta altera a Constituição do Estado de Goiás para proibir a substituição do nome de próprios públicos estaduais que já tenham sido nomeados em homenagem a pessoas. Segundo o texto, a mudança tem como objetivo preservar a memória dos homenageados e evitar a banalização de atos simbólicos promovidos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

A única exceção prevista na proposta se refere às unidades de ensino. Nesses casos, a alteração da denominação poderá ser realizada desde que haja deliberação da comunidade escolar, registrada em ata.

"A intenção é proteger a memória de pessoas que receberam essa homenagem, que é um ato solene e significativo. No entanto, entendemos que em instituições de ensino a decisão pode ser da comunidade, por isso abrimos essa exceção", justificou Martins.