O deputado Virmondes Cruvinel (UB) declara aberta, neste instante, a audiência pública que debate sobre o projeto de lei nº 16998/25, que institui o Estatuto do Pedestre no Estado de Goiás. O encontro tem local na Sala Júlio da Retífica.

Além do parlamentar, a mesa dos trabalhos é composta pelo subsecretário de Políticas Públicas para Cidades e Transporte da Secretaria-Geral do Governo de Goiás (SGG), Miguel Ângelo Princinote e pela presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira. A audiência pública é um momento fundamental para ouvir especialistas, autoridades, representantes da sociedade civil e, principalmente, a população, com o objetivo de construir, de forma coletiva, uma legislação sólida, eficaz e sensível à realidade das ruas, calçadas e espaços públicos goianos.

O projeto

O processo em tramitação na Casa  busca estabelecer princípios, diretrizes e normas para promover a mobilidade a pé, garantindo a segurança, acessibilidade e os direitos dos pedestres em Goiás. A proposta reflete um esforço para alinhar o estado às políticas nacionais de mobilidade urbana e priorizar a caminhabilidade, colocando o pedestre como protagonista no planejamento urbano.

A matéria surge em um contexto em que a mobilidade a pé é reconhecida como um pilar essencial para cidades mais sustentáveis e inclusivas. Cruvinel propõe a criação de uma rede integrada de infraestrutura urbana que priorize a segurança e o conforto de quem se desloca a pé. Entre os objetivos, estão a melhoria das calçadas, a implementação de sinalizações adequadas, a garantia de acessibilidade universal e a redução de acidentes envolvendo pedestres, como quedas e atropelamentos.

No projeto, o Estatuto do Pedestre estabelece que o pedestre terá prioridade sobre outros meios de transporte, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Além disso, a proposta reforça a importância de cumprir a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assegurando acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre as principais diretrizes, destacam-se: infraestrutura de qualidade, acessibilidade universal, segurança viária, educação e conscientização.