O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 19535/25, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Práticas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em consonância com a Estratégia Antirracista para a Saúde que visa a eliminar desigualdades étnico-raciais no SUS, instituída por portaria do Ministério da Saúde em 2023.

O texto estabelece como diretrizes a inclusão dos temas “Racismo” e “Saúde da População Negra” na formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde, a ampliação da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social, o incentivo à produção de conhecimento científico e tecnológico sobre o tema e a valorização de saberes e práticas populares, especialmente os preservados por religiões de matriz africana.

Entre os objetivos estão a implementação de ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde com atendimento integral e humanizado, o acesso igualitário e equitativo aos serviços do SUS, a redução de desigualdades étnico-raciais e o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços de saúde.

Cabral justifica que a propositura tem amparo constitucional. "A política em foco está alicerçada nos princípios constitucionais da cidadania,
dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III), do repúdio ao racismo (art. 4º, VIII, CF) e da igualdade (art. 5º, caput, CF). É também alinhada ao objetivo fundamental da República de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV, CF)". 

A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para a relatoria do deputado Mauro Rubem (PT).