A Governadoria do Estado encaminhou, no mês passado, à Assembleia Legislativa de Goiás, um veto integral à propositura do Ministério Público que reestrutura seu quadro de servidores e também a três matérias de deputados estaduais. Todas as obstruções do governador Ronaldo Caiado (UB) aguardam parecer de seus relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O primeiro veto total (nº 17780/25) recai sobre a medida do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que altera a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, para reestruturar cargos no quadro de serviços auxiliares daquele órgão. A matéria transforma 32 cargos de oficial de promotoria em 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar. Segundo o Poder Executivo, o próprio MP-GO informou que foram identificadas incompatibilidades técnicas na proposta. O processo que rejeita esse conteúdo aguarda a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

A deputada Bia de Lima também teve iniciativa vetada dentro do processo nº 17624/25. A proposta alvo de obstrução institui a Política Estadual de Proteção à Neurodiversidade. Segundo o Executivo, foi ouvida a Secretaria de Estado da Saúde (SES), que indicou imprecisão técnica do conceito de neurodiversidade no texto aprovado pelo Parlamento. “Alinhar pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, transtornos mentais graves, síndromes genéticas com manifestações cognitivas e condições neurológicas e comportamentais particularizadas não é adequado aos fins pretendidos pelo legislador”, afirmou o órgão. O veto integral aguarda a relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

De autoria do deputado Talles Barreto (UB), a proposta que torna obrigatório o acompanhamento das pessoas com surdez por um tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), designado pelo Estado de Goiás, nos atendimentos de saúde, também foi integralmente obstruída dentro do processo nº 17778/25. A SES indicou o veto à matéria, considerando-a inviável, técnica e economicamente. A pasta afirmou que não houve estudo sobre o impacto financeiro nem plano de execução escalonado da medida. O veto total aguarda a emissão de parecer da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).

Por fim, também de Barreto, o autógrafo de lei que estabelece diretrizes obrigatórias para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás foi rejeitado na totalidade dentro do processo nº  17781/25.

Ouvida, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMAD) recomendou o veto integral, afirmando que, caso aprovada, a medida promoveria a centralização excessiva de competências na administração estadual, devido à exclusividade na supervisão dos planos de gerenciamento de todos os eventos públicos e privados. Seu relator, deputado Veter Martins (UB), ainda não emitiu parecer.