A proposta que obriga o uso de QR Code em aquisições realizadas com recursos de emendas parlamentares está entre as várias matérias que avançaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 19, após aprovação dos relatórios.

O projeto de lei nº 24880/24 apresentado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) determina a obrigatoriedade do uso do código de barras bidimensional (QR Code) em todas as aquisições e obras realizadas por meio de emendas impositivas no Estado de Goiás. O objetivo é garantir mais transparência na aplicação dos recursos públicos destinados por parlamentares.

De acordo com o texto, o QR Code deverá ser afixado de forma visível em bens, materiais ou serviços custeados com emendas, como veículos, equipamentos, obras públicas e placas de sinalização. Ao ser acessado, o código direcionará o cidadão para uma página oficial e pública, mantida pelo Governo do Estado, com informações completas e atualizadas sobre a execução da emenda.

Entre os dados obrigatórios que deverão estar disponíveis estão: identificação do parlamentar autor da emenda (nome, partido e número na Assembleia Legislativa), descrição detalhada do objeto adquirido, finalidade e valor destinado, número da emenda e do processo legislativo, data da execução ou entrega, além de informações sobre acompanhamento e fiscalização. O sistema também deverá indicar o estágio da execução, informando, por exemplo, se a obra está em andamento ou se o bem já foi entregue.

A matéria estabelece ainda que órgãos responsáveis pela execução das emendas devem manter todas as informações registradas e atualizadas, de forma a garantir acesso transparente e imediato à sociedade. O descumprimento da norma poderá gerar penalidades para os gestores responsáveis, conforme regras de controle financeiro do Estado.

Por fim, o projeto veda a utilização de recursos de emendas impositivas em ações ou obras que não estejam devidamente registradas e disponibilizadas com as informações exigidas. O processo foi relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

Vista

Durante a reunião do colegiado, alguns processos tiveram a tramitação suspensa, em função de pedidos de vista. Um deles é o projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia nas redes pública e privada de ensino em Goiás (nº 27355/24), de autoria do deputado Mauro Rubem (PT). O pedido de vista partiu do deputado Veter Martins (UB).

Martins também solicitou vista ao processo nº 12999/25, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna no Estado de Goiás, dispondo sobre a criação de mecanismos de identificação e notificação de gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social.

Virmondes Cruvinel (UB), por sua vez, solicitou mais tempo para analisar as proposituras de nº 4055/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico para identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) em recém-nascidos; a de nº 7983/25, do deputado Charles Bento (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva; e o projeto de nº 13006/25, sugerido por Dr. George Morais (PDT) para criar a Política Estadual de Fisioterapia Obstétrica no âmbito da rede pública estadual de saúde.  

Parecer favorável

Confira abaixo a lista dos projetos de lei que tiveram os relatórios acatados pelo colegiado:

Processo nº 19658/24 – Deputado Virmondes Cruvinel (UB) – Institui o Programa de Cooperação Técnica entre as Instituições Públicas de Ensino Superior e a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, com o objetivo de criar espaços para estágios obrigatórios. Relator deputado Karlos Cabral (PSB).

Processo nº 24545/24 – Deputado Paulo Cezar Martins (PL) – Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), síndrome de Down.

Processo nº 24879/24 – Deputado Veter Martins (UB) – Institui a obrigatoriedade de concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem nas faturas de consumo, bem como órgãos do Poder Executivo em sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher. Relator deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 26056/24 – Deputado Lineu Olimpio (MDB) – Institui a Campanha para Investigação e Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Estado. Relator deputado Cairo Salim.

Processo nº 26061/24 – Deputado Julio Pina (SD) – Denomina a sede da Delegacia de Polícia Civil como “Sede da Delegacia de Polícia Civil Avenir Soares Bernades”. Relator deputado Amauri Ribeiro (UB).

Processo nº 26065/24 – Deputado Dr. George Morais (PDT) – Institui a Política de Incentivos Fiscais em Goiás para os municípios que contratarem cooperativas para serviços de limpeza urbana e reciclagem de resíduos sólidos. Relator deputado Lincoln Tejota (UB).

Processo nº 26072/24 – Deputado Cristiano Galindo (SD) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer cardápios na forma digital. Relator deputado Cairo Salim.

Processo nº 26256/24 – Deputado Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Autoimune Inflamatória Induzida por Adjuvantes (Síndrome de ASIA). Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 538/25 – Deputado Antônio Gomide (PT) – Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Goiás. Relator deputado Gugu Nader (Avante).

Processo nº 547/25 – Deputado Mauro Rubem (PT) – Dispõe sobre a garantia do pagamento dos salários e direitos trabalhistas dos empregados de empresas terceirizadas e prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de Goiás. Relator deputado Gugu Nader.

Processo nº 1659/25 – Deputado José Machado (PSDB) – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri em comarcas do Estado de Goiás. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 3129/25 – Deputado Bruno Peixoto (UB) – Regulamenta o § 5º do artigo 73 da Constituição Estadual, que trata da designação de Comissão de Transição de Governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 4051/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Circuito Folia Goiás. Relator deputado Charles Bento (MDB).

Processo nº 4405/25 – Deputado Lucas do Vale (MDB) – Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Ambiental. Relator deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 7077/25 – Deputado Major Araújo (PL) – Dispõe sobre a proibição de realização, contratação ou patrocínio de eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões obscenas, eróticas, drogas ou apologia ao crime. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 8368/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Acessibilidade Atitudinal no Estado de Goiás. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 8369/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou síndrome de Allen-Hines no Estado de Goiás. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 8959/25 – Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei nº 21.898/2023, que institui a Política Estadual de Negócios de Impacto Social, para criar o Selo Goiás Sustentável para Negócios de Impacto Social. Relator deputado Cairo Salim.

Processo nº 9066/25 – Deputado Lucas do Vale (MDB) – Institui o Dia Estadual do Médico Nefrologista, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás. Relator deputado José Machado.

Processo nº 9067/25 – Deputado Mauro Rubem (PT) – Altera a Lei nº 12.313/1994 para incluir entre os beneficiários da gratuidade e subsídio tarifário no transporte coletivo os portadores de Doença Falciforme e de Hemonoglobiopatias. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 9343/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros de Vida no Estado de Goiás. Relator deputado Lincoln Tejota.

Processo nº 9345/25 – Deputado André do Premium – Dispõe sobre a criação de um Programa de Qualificação Profissional para Mulheres no Setor de Turismo e Eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência, no Estado de Goiás. Relator deputado Lincoln Tejota.

Processo nº 9523/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção, Incentivo e Desenvolvimento do Basquete no Estado de Goiás. Relator deputado André do Premium.

Processo nº 9524/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui diretrizes para o Turismo Verde no Estado de Goiás. Relator deputado André do Premium.

Processo nº 10087/25 – Deputada Vivian Naves (PP) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Porangatu. Relator deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 10092/25 – Deputado Amilton Filho (MDB) – Institui o Dia Estadual do Árbitro de Várzea no Estado de Goiás. Relator deputado Lincoln Tejota (UB).

Processo nº 10570/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Programa Estadual de Inovação Aberta para Pequenos Negócios – INOVA+PEQ, que conecta startups a micro e pequenas empresas para a implementação de soluções tecnológicas e digitais que impulsionem o crescimento econômico e a modernização do setor produtivo, em Goiás. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 11405/25 – Deputado Gustavo Sebba – Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis em Goiás. Relator deputado Antônio Gomide (PT).

Processo nº 10569/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a priorização da utilização da autodeclaração como meio suficiente para instrução de processos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás, regulamenta seus efeitos e estabelece mecanismos de fiscalização e sanção. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 10579/25 – Deputado Cristiano Galindo (SD) – Declara o Rodeio de Abadia de Goiás como Patrimônio Histórico e Cultural. Relator deputado André do Premium.

Processo nº 10766/25 – Deputado Coronel Adailton (SD) – Institui o Dia Estadual do Agente de Viagem no Estado de Goiás e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Relator deputado Charles Bento.

Processo nº 10856/25 – Deputado Lineu Olímpio – Institui a Política Estadual de Promoção de Mulheres em Espaços de Liderança e cria a Semana Estadual de Promoção da Liderança Feminina, no Estado de Goiás. Relatora deputada Rosângela Rezende (Agir).

Processo nº 11597/25 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual do Médico Veterinário. Relator deputado Veter Martins (UB).

Processo nº 11720/25 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a inclusão do Dia de Bernardo Élis, 7 de agosto, no Calendário Cívico, Histórico e Cultural do Estado de Goiás, em homenagem à sua contribuição à literatura brasileira e à cultura goiana, celebrando o cinquentenário de sua posse na Academia Brasileira de Letras. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 12170/25 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita, no âmbito do Estado de Goiás. Relatora deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 12172/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento dos Esportes Aquáticos em Goiás. Relato deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 12173/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Programa de Formação em Competências Digitais para Trabalhadores Informais em Goiás. Relatora deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 12413/25 – Deputado Delegado Eduardo Prado (PL) – Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como Patrimônio Cultural Goiano (Cooperativismo). Relator deputado Lucas do Vale (MDB).

Processo nº 12295/25 – Deputado Veter Martins – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Maio realizada no município de Guapó. Relator deputado Lucas do Vale.

Processo nº 12995/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a instituição do "Setembro Azul", dedicado às ações de conscientização, promoção de direitos e inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva, e sua inclusão no Calendário Oficial do Estado de Goiás. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 12996/25 – Deputado Dr. George Morais – Concede ao município de Aurilândia o título de “Capital da Guariroba do Estado de Goiás”. Relator deputado Lucas do Vale.

Processo nº 12997/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui a Expo Conecta ACIAG, realizada anualmente em Aparecida de Goiânia, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Relator deputado Veter Martins.

Processo nº 12998/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Programa Estadual de Cooperação Luso-Goiana para inovação e empreendedorismo. Relator deputado Lucas do Vale.

Processo nº 12999/25 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna no Estado de Goiás, dispondo sobre a criação de mecanismos de identificação e notificação de gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social e estabelece diretrizes para o encaminhamento, monitoramento e suporte integrado nas áreas de saúde e assistência social. Relatora deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 13001/25 – Deputado Lucas do Vale (MDB) – Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Programa “Navegar com Segurança” de educação tecnológica preventiva nas escolas estaduais. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 13005/25 – Deputado Dr. George Morais  – Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. Relator deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 13152/25 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Encontro Nordestino da Cidade Ocidental, realizado no município de Cidade Ocidental. Relator deputado André do Premium.

Processo nº 13158/25 – Deputado André do Premium – Institui o Programa “Drone no Campo”, no Estado de Goiás. Relator deputado Lucas do Vale.