A matéria de nº 6906/25 foi aprovada para diligência, conforme parecer da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir), durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta quinta-feira, 21.

De autoria do deputado José Machado (PSDB), o texto obriga o Estado de Goiás a custear as despesas de internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede privada, sempre que não houver disponibilidade de vaga na rede pública estadual.

De acordo com o projeto, o custeio será realizado nos seguintes termos:

• A comprovação da inexistência de leito de UTI na rede pública estadual será feita por meio do sistema de regulação de leitos do Estado;

• O atendimento deverá ser realizado em hospitais privados previamente credenciados pelo Estado de Goiás para este fim;

• O Estado deverá firmar convênio ou contrato com unidades hospitalares privadas para assegurar o cumprimento da lei;

• O valor do custeio será definido com base na tabela SUS ou, na sua ausência, nos valores praticados em contratos similares firmados pela administração pública.

José Machado destaca que a proposta nasce da urgente necessidade de garantir o direito fundamental à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

“O insuficiente número de leitos de UTI na rede pública estadual tem colocado a vida dos cidadãos em risco, especialmente em casos de emergência e agravamento clínico”, explica o parlamentar.

Além disso, o projeto estabelece um mecanismo de regulação para assegurar a transferência imediata de pacientes para hospitais privados credenciados, quando não houver vagas na rede pública.

“A proposta institui critérios técnicos rigorosos para seleção dos hospitais e para o cálculo dos repasses financeiros, evitando a judicialização dos casos emergenciais e garantindo uma resposta rápida e eficaz às demandas da população”, ressalta Machado.