Sob a condução do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), os parlamentares se reuniram na manhã desta quinta-feira, 21, para a última reunião do Plenário da semana. O encontro, que foi dividido em duas etapas: sessões ordinária e extraordinária, foi marcado pela deliberação de uma série de matérias, tanto de autoria do Poder Executivo, quanto parlamentar. Na primeira fase, foram aprovadas 16 propostas. Já na segunda etapa, outras 17 propostas receberam o aval dos deputados.

Entre os textos aprovados em definitivo, está o projeto de lei nº 19968/25, de autoria do Executivo, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para imóveis situados no Polo Empresarial de Goiás. 

O texto estabelece que a base de cálculo será reduzida em 30%, exclusivamente em casos de doação, desde que o pagamento integral do imposto ocorra dentro do prazo de vigência da lei. A proposta passou pelos dois turnos de votação.

O Plenário também aprovou duas matérias voltadas à educação. A primeira prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2025. O projeto de lei nº 19969/25, encaminhado pelo Executivo, atende à solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A propositura busca garantir a continuidade das políticas educacionais vigentes até que um novo plano seja elaborado, com base nas diretrizes do próximo Plano Nacional de Educação. Segundo a justificativa do Governo, a prorrogação é fundamental para assegurar avanços sociais, como a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação básica e a formação cidadã e profissional dos estudantes.

A segunda proposta, de nº 18526/25 e também do Executivo, institui as Gratificações Educacionais (Gratiedus) na estrutura da Seduc, por meio de alterações em dez legislações. A medida tem como objetivo aprimorar a política de remuneração, assegurando isonomia entre servidores com funções de igual complexidade e responsabilidade.

Conforme explicado pela Seduc e pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), o modelo proposto adota um sistema híbrido, com dois tipos de remuneração: funções comissionadas educacionais — exclusivas para servidores efetivos — e as Gratiedus, destinadas aos demais vínculos, respeitando os critérios legais.

Outro destaque das sessões foi a aprovação do projeto de lei nº 19140/25, que revoga a Lei nº 18.290/2013, responsável por conceder regime especial de tributação a fabricantes de biocombustíveis beneficiários dos programas Produzir e Fomentar.

Segundo a Secretaria de Estado da Economia, a revogação se justifica pela necessidade de revisar os benefícios fiscais e adequá-los ao atual contexto econômico. A norma anterior permitia, entre outros pontos, a atribuição de responsabilidade tributária ao fabricante e a transferência de créditos acumulados de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros sem limite de valor ou vínculo comercial.

Autoria parlamentar

Também foram aprovadas matérias de iniciativa dos deputados. Uma delas é o projeto de lei nº 6636/24, do deputado Charles Bento (MDB), que amplia o limite de idade dos veículos escolares. A proposta eleva de 15 para 20 anos o limite de fabricação para ônibus, micro-ônibus e Kombis, e de 10 para 15 anos para os demais veículos, desde que aprovados em vistoria técnica periódica. O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e uma abstenção.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei nº 20116/25, do presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB). O texto altera as Leis nº 19.749/2017 e nº 22.666/2024, relativas à fiscalização de postos de combustíveis. A nova redação do artigo 1º da Lei nº 19.749 prevê sanções como advertência; multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil em caso de reincidência; e interdição do estabelecimento por 60 dias na segunda reincidência. Peixoto afirmou que a proposta representa avanço no controle do mercado de combustíveis e corrige distorções que beneficiam práticas ilícitas.

Ainda de autoria de Peixoto, foi aprovada a proposta nº 7070/25, que autoriza a instalação de faixas elevadas de pedestres e lombofaixas em rodovias estaduais que atravessam áreas urbanas dos municípios goianos. A instalação deverá seguir os padrões da Resolução nº 738/18 do Contran, sob autorização e supervisão da Goinfra. O projeto busca ampliar a autonomia municipal diante da limitação do Estado em atender todas as demandas.

Discursos 

Durante o Pequeno Expediente, o deputado Clécio Alves (Republicanos) foi o único a discursar. Em sua fala, anunciou seu rompimento político com o Governo estadual e afirmou que não votará mais em matérias de interesse do Executivo. Alves alegou desvalorização por parte da gestão, afirmando que suas propostas vêm sendo sistematicamente vetadas. “Se eu sou tratado como um zero à esquerda, então não precisam contar comigo. A partir de hoje, não voto mais com o Governo”, afirmou.

O parlamentar criticou ainda o tratamento dispensado por secretários e citou como exemplo a rejeição de sua proposta de emenda constitucional que criava a Polícia Metropolitana a partir da Guarda Civil, arquivada sob a justificativa de gerar despesas. “Sou um deputado legítimo, eleito pelo povo. Se no próximo ano eu não retornar, sairei de cabeça erguida”, concluiu.

Já na fase de discussão de matérias, apenas o deputado Amilton Filho (MDB) usou a tribuna. Ele comemorou a conclusão das obras do anel viário de Anápolis, que, segundo ele, enfrentou paralisações por falhas técnicas, corrupção e entraves ambientais em gestões anteriores.

Filho elogiou o esforço do Governo estadual e de lideranças locais para retomar a obra e garantir sua finalização. “Quero parabenizar o governador Ronaldo Caiado, o vice-governador Daniel Vilela, o secretário Pedro Sales e o prefeito Márcio Corrêa (PL) pela união de esforços em prol dessa entrega”, destacou.

Segundo o parlamentar, a nova via trará impactos positivos diretos para a população, facilitando o acesso ao Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e melhorando a mobilidade em regiões populosas da cidade. “Essa obra é um marco para o município”, finalizou.