A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 26, para apreciar o parecer favorável a sugestões como a proibição de materiais didáticos que induzam à sexualização precoce. A pauta prévia da reunião conta também com projetos de lei com pedido de análise externa, a exemplo da criação de compensações a agricultores familiares, e processos a serem distribuídos à relatoria.

"A educação deve ser um espaço seguro e saudável, no qual o desenvolvimento integral dos alunos é priorizado, respeitando suas particularidades e a fase de desenvolvimento em que se encontram". É o que aponta Amauri Ribeiro (UB) para fundamentar sua matéria de nº 3451/25. Em linhas gerais, propõe-se a proibição, em escolas públicas e privadas de Goiás, de conteúdos que induzam à sexualização de crianças e adolescentes. A ideia é que o impedimento valha desde a educação infantil até o ensino médio, incluindo livros, materiais pedagógicos, áudios e vídeos. A relatora da matéria, Rosângela Rezende (Agir), apresentou parecer pela diligência ao Conselho Estadual de Educação. Contudo, o deputado Veter Martins (UB) entregou voto em separado pela aprovação, que deverá ser apreciado na reunião de terça-feira.

Outra iniciativa com indicação para obter aval de constitucionalidade, caso seja adotado substitutivo do relator Cairo Salim (PSD), é a de Virmondes Cruvinel (UB). Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias (nº 4792/23). De acordo com o parlamentar, o objetivo é promover a prevenção e o diagnóstico precoce para tratamento e reabilitação com inclusão social das pessoas com imunodeficiências primárias (IDPs). As referidas condições são defeitos genéticos em algum setor do sistema imunológico que predispõem a uma maior chance de desenvolver infecções comuns de forma recorrente, como otites, pneumonia, sinusites, entre outras infecções graves ou por microrganismos incomuns.

Já os deputados Cristóvão Tórmin (PRD) e Bruno Peixoto (UB), por meio do texto nº 8560/25, querem homenagear figura da história da educação pirenopolina, ao conferir seu nome ao campus da UEG na cidade. Trata-se da professora Maria Luíza de Aquino Machado, designação sugerida para a unidade de ensino. O relator na CCJ, André do Premium (Avante), emitiu parecer pelo acolhimento, que deverá ser votado no encontro. No último dia 7, Antônio Gomide (PT) solicitou vista, mas não se manifestou ao findar o prazo.

Mais conhecida como dona Luiza, a educadora não mediu esforços para concluir sua formação, tendo, por exemplo, caminhado três quilômetros todos os dias para frequentar o curso primário e trabalhado com serviços gerais para custear seu internato. Na justificativa, Tórmin observa que a educação era uma das grandes paixões da professora. "Foi um grande exemplo de mulher, muito integrada e respeitada pela comunidade pirenopolina", completa.

Diligência

Há 14 sugestões legislativas com indicação para diligência, ou análise de órgão externo, prontas para serem votadas pela CCJ. É um exemplo a de Bia de Lima (PT) para criar meios de garantir o sustento e a recuperação das atividades dos agricultores familiares em caso de desastres naturais, queimadas e outros eventos adversos (nº 7078/25). Rosângela Rezende (Agir) havia se manifestado favoravelmente, todavia, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), solicitou envio às secretarias de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e de Relações Institucionais (Serint), pedido que estará em votação.

Também é do líder do Governo o voto em separado pela diligência relativo à ideia de Rubens Marques (UB) de estabelecer o "Alerta Azul" (nº 7973/25). Diz respeito ao sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município sobre desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Veter Martins assinou relatório pela aprovação, mas Barreto quer ouvir as secretarias de Desenvolvimento Social (Seds), de Segurança Pública (SSP) e Serint sobre a viabilidade da proposição.

Além disso, há proposituras a serem distribuídas para análise e emissão de parecer de membros do colegiado. Como exemplo de possíveis novidades está a criação do Sistema Estadual de Atendimento Itinerante de Defesa do Consumidor em Goiás.

Presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), a CCJ estará reunida a partir das 14 horas, na Sala Júlio da Retífica. Para garantir a transparência, o Poder Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do YouTube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.