A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, na tarde desta terça-feira, 26, para deliberação de matérias de autoria parlamentar. A reunião ocorreu na Sala Júlio da Retífica e foi comandada pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Proteção aos idosos

Dos projetos deliberados, a garantia de maiores proteções aos idosos predominou na pauta. O projeto nº 13648/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), recebeu o aval do colegiado. A proposta prevê a disponibilização de um link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil, para a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas. Quirino destacou, em justificativa, que a medida “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências. Nesta linha, a propositura em análise visa criar a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (DEPPI) para registro de ocorrências de ilícito penal envolvendo pessoas idosas”.

Outro projeto aprovado, também de autoria de Ricardo Quirino e protocolado sob o nº 13743/24, propõe a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa.

Na justificativa, o legislador apontou que a medida também facilita a identificação dos procedimentos e comunicações entre as instituições envolvidas na apuração desses casos. É importante que as autoridades e a sociedade em geral estejam atentas e se mobilizem para combater a violência contra as pessoas idosas, garantindo seus direitos e proteção.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 13647/24, do mesmo deputado, que institui a Patrulha da Pessoa Idosa. A matéria tem o objetivo de proteger, fiscalizar e garantir os direitos dessa parcela da população, por meio de ações preventivas e de enfrentamento a situações de violência, abandono e negligência. O autor destacou que a patrulha funcionaria no formato da Patrulha Maria da Penha, para garantir um instrumento permanente de proteção à pessoa idosa, com atuação integrada entre segurança pública, assistência social e demais órgãos competentes.

Protocolado sob o nº 2938/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Educação e Prevenção ao Vandalismo, e recebeu sinal verde do colegiado. Para justificar a iniciativa, o parlamentar ressaltou que a prática é uma “problemática crescente e preocupante em nosso estado e que, de forma indireta, gera impactos consideráveis na qualidade de vida da população e no erário público”.

De autoria do deputado Veter Martins (PRD), o projeto n° 10084/23 visa a instituir a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Baseada em projeto de lei federal, em trâmite na Câmara dos Deputados, a propositura tem o objetivo de valorizar as mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública de Goiás. A matéria também recebeu o aval do colegiado.

No esporte, o projeto nº 2216/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), propõe a Política Estadual de Prevenção de Assédio no Esporte, com foco no combate ao assédio, abuso e violência sexual no ambiente esportivo. Cruvinel destacou que “o projeto é uma resposta necessária e ética aos problemas de assédio, abuso e violência sexual que afetam vulneráveis no contexto esportivo. A implementação desta política será um marco na promoção do esporte seguro e inclusivo em Goiás, servindo como exemplo para outras jurisdições”.

O projeto de lei nº 16848/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que institui a Política Pública Estadual de Divulgação do Gesto Universal de Pedido de Socorro para Mulheres, também foi aprovado na reunião desta tarde. Teodoro apontou que “a proposta busca, por meio da divulgação ampla e do treinamento de profissionais, estabelecer uma rede de apoio eficiente e de resposta rápida às mulheres que utilizarem o gesto em situações de perigo. A inclusão de ambientes públicos como bares e restaurantes, além de órgãos públicos e privados, na divulgação do gesto é fundamental para que ele seja reconhecido e utilizado de maneira eficaz em diversos contextos”.

De autoria do deputado Cairo Salim (PSD), o projeto de lei nº 6107/23, que veda a destinação de recursos públicos a reuniões que defendam a apologia ao uso ou liberação de substâncias entorpecentes, também teve a aprovação do colegiado. Salim apontou que “a apologia ao uso ou à liberação das drogas pode ocorrer de diversas maneiras, sendo evidente que a realização de marchas, eventos, feiras, reuniões e outras atividades semelhantes, com o intuito de promover tais fins, amplia significativamente o número de pessoas suscetíveis a serem negativamente influenciadas pelas mensagens veiculadas, muitas vezes romantizando o consumo de entorpecentes a fim de atrair mais adeptos”.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei n° 14312/24, do deputado Wilde Cambão (PSD), que institui o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A matéria tem como objetivo conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate à perseguição, bem como instituir canais de denúncias especializados.

O legislador lembra que o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”, tem como base a Lei Federal nº 14.132, que entrou em vigor em março de 2021. O crime de perseguição também é tratado no artigo 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), podendo ser referido também como stalking.