O projeto de lei que regulamenta o setor de mineração em Goiás, de autoria do Poder Executivo, foi alvo de deliberação da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 26. A proposta chegou à Casa hoje e foi enviada ao colegiado para avaliação quanto aos aspectos legais e técnicos. Relatada favoravelmente pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), teve sua votação prejudicada após pedidos de vista de Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A propositura protocolada sob o nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), além de alterar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023,

e criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).

O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, em justificativa, que o objetivo preponderante é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado de Goiás, com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Busca-se, para isso, internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.

A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor. 

O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.

Caiado argumenta tratar-se de “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás. Com recursos provenientes do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, o FEDMC apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, infraestrutura estratégica, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras”.

Crédito ao Fundeinfra 

Outro projeto avaliado na reunião de hoje foi o de nº 19372/25, que prevê repasse financeiro ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). De acordo com o texto, o governador Ronaldo Caiado (UB) pede autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1.163.032,25. A matéria, relatada favoravelmente pelo deputado Issy Quinan (MDB), foi aprovada após intenso debate.

O recurso tem como finalidade custear despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O crédito viabilizará a execução do termo de colaboração firmado entre a Seinfra, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e o Ifag, no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 21.670/2022.

O plano de trabalho em questão, aprovado pela Goinfra e pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, prevê a execução de obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária, com destaque para a reabilitação de oito trechos rodoviários em regiões estratégicas do Estado.

A propositura foi amplamente discutida pelos parlamentes, que mostraram posições divergentes quanto ao tema. O deputado Clécio Alves (Republicanos) afirmou se sentir inseguro quanto à matéria e declarou voto contrário. Na sequência, Antônio Gomide (PT) defendeu que o processo seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), para obtenção de informações complementares quanto à forma de contratação do Ifag. Gomide salientou que o Ifag não possui eficiência para a realização dos trabalhos propostos e, portanto, tal medida contraria a Constituição Federal (CF), especificamente em seu artigo 37.

Bia de Lima (PT) também argumentou pela inconstitucionalidade da matéria. “Temos que ter mais seriedade com os recursos dos contribuintes. Contratar o setor privado sem licitação é um absurdo. Precisamos ouvir os segmentos, me admira muito esta Assembleia ficar de joelhos diante desta decisão”, afirmou. No mesmo sentido, o deputado Mauro Rubem (PT) também defendeu que a medida é inconstitucional e afirmou que já solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma ação pela inconstitucionalidade do tema.

O deputado Amauri Ribeiro (UB) defendeu a medida e citou as críticas da oposição quanto à construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). “Nesta Casa, foi duramente debatida a forma como foi feita a liberação para essa obra e ela foi feita em tempo recorde. E, agora, a crítica da oposição se faz ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás, que é a forma que o Estado tem para fazer com que as obras realmente aconteçam”, comentou.

Major Araújo (PL) se posicionou contrário à matéria e ao modelo de dispensa de licitação. “O primeiro mandato foi feito inteiro sobre decretos de calamidade para fugir das licitações. O caminho ficou aberto para fazer o que bem entendia. Depois, vimos a questão das organizações sociais. Algo que já era ruim, que é a terceirização da saúde, ficou pior. Temos agora essa questão da taxa do agro. O governo envia à Assembleia esse projeto para custear a estruturação do Ifag, no intuito de bancar essa taxa do agro”, salientou.

Por sua vez, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), saiu em defesa da abertura de crédito. “O projeto do Ifag já foi aprovado por essa Casa. O que estamos discutindo é um recurso específico para rodovias e pontes, que estão dentro da Faeg [Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás] e que não pode continuar lá”, afirmou.

A deputada Rosângela Rezende (Agir) defendeu o projeto e afirmou que recebeu explicações da Faeg sobre a proposta e alegou que um governo competente precisa fazer investimentos. “Essa estruturação é para dar ao Ifag a competência de executar as obras com a segurança jurídica e transparência do setor público. Não é razoável barrar um projeto desses, sendo que temos recurso em caixa”, salientou.

A matéria recebeu 17 votos favoráveis e outros cinco contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT) e Clécio Alves (Republicanos). 

Mudanças na Seduc

Outro projeto de lei que recebeu  validação do colegiado é o de nº 20028/25, de iniciativa da Governadoria, que altera legislações estaduais para melhorar a estruturação e a gestão administrativa de recursos humanos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.

A propositura altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás; nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral; e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer.

Também é pretendida a revogação da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, que cria na Seduc o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. O referido centro foi substituído pelo Centro de Atendimento Educacional Florescer, integrado pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (NAP).

Outra revogação proposta é a da alínea "h" do inciso I do artigo 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. O dispositivo menciona a gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. Informa-se que a Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011, já havia revogado o artigo 56 da Lei nº 13.909, de 2001, que tratava especificamente dessa gratificação, mas a alínea "h" do inciso I do artigo 47 citado está vigente.

Ainda segundo o parecer da pasta, a revogação é possível em razão da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

Habitação 

Teve ainda o parecer favorável acatado pela Comissão Mista o processo nº 19145/25, de autoria de Talles Barreto, que promove alterações na Lei nº 21.186/2021, a qual institui o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab).

O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, para famílias em vulnerabilidade.

O texto da justificativa destaca que a propositura modifica o inciso XIII do §1º do artigo 3º da Lei e inclui, no mesmo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da norma à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais. 

A proposta, de acordo com Barreto, reforça o papel do programa como uma política pública que "vai muito além da garantia de moradia digna e justa, influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômico, além de facilitar o acesso à saúde e à educação”.

A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e o aprimoramento da política habitacional no Estado.

Vila Nova F.C.

O projeto de lei nº 9520/25, avocado ao colegiado e também de autoria de Barreto, institui o Dia do Torcedor do Vila Nova, a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho. A matéria teve seu parecer favorável aprovado pela Comissão Mista. Tem como objetivo reconhecer a importância histórica, cultural e social da torcida do Vila Nova Futebol Clube para o Estado de Goiás.

A data escolhida homenageia a fundação do clube, em 29 de julho de 1943, em Goiânia. A proposição sublinha a lealdade e o apoio incondicional da torcida vilanovense, especialmente da tradicional Torcida Esquadrão Vilanovense (TEV), como elementos fundamentais da identidade esportiva e cultural goiana.

Segundo o texto, o Dia do Torcedor do Vila Nova visa não apenas a celebrar o amor pelo clube, mas também a valorizar o esporte como ferramenta de inclusão social, orgulho regional e fortalecimento comunitário.

Entre as ações previstas estão eventos festivos no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA) e no Serra Dourada, exibições de jogos históricos, apresentações culturais, atividades para crianças e jovens, exposições sobre a trajetória da torcida, campanhas educativas em escolas e ações sociais em parceria com a TEV.

Na justificativa da proposta, Barreto relembra a origem do clube, fundado por um grupo liderado pelo padre José Balestiere, que, em 1938, já havia criado a Associação Mariana com o intuito de promover a integração das comunidades católicas. O nome “Vila Nova” foi escolhido em referência ao bairro homônimo em Goiânia, um dos mais tradicionais da capital.