A matéria que regulamenta o setor de mineração em Goiás para fomentar a exploração de minerais críticos como as terras raras foi aprovada, após amplo debate parlamentar, na Comissão Mista, nesta quarta-feira 27.  

O projeto de lei nº 20668/25, de autoria do Governo do Estado, cria a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792/2023 e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).

Durante a discussão, Clécio Alves (Republicanos) destacou preocupação com a constitucionalidade da matéria, mas declarou voto favorável por entender que a medida trará benefícios ao Estado.

Já Major Araújo (PL) questionou a legalidade da criação da Amic-GO, citando o artigo 20 da Constituição Federal, segundo o qual os recursos minerais pertencem à União. O deputado também solicitou esclarecimentos ao líder do Governo, Talles Barreto (UB), sobre as atribuições da nova autarquia.

Lincoln Tejota (UB) lembrou que o tema já era debatido durante o período em que exerceu a função de vice-governador e defendeu a aprovação do projeto. Bia de Lima (PT), por sua vez, contextualizou a discussão sobre terras raras, citando pressões internacionais sofridas pelo Brasil em função do interesse estrangeiro no setor.

Projeto

A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor.

O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a Amic-GO terá como missão promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado, atuando como núcleo estratégico de articulação entre poder público e iniciativa privada no setor de minerais críticos.

Já o FEDMC contará com recursos estaduais, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, destinados a projetos de pesquisa, inovação, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras.

Já a análise do projeto de lei nº 20772/25, também da Governadoria, que trata da reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu conselho superior, ficou prejudicada após pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT).

Iniciativas parlamentares

A comissão avalizou ainda o projeto de lei nº 20886/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie invasora em Goiás e estabelece normas para seu manejo sustentável. O parlamentar ressaltou a urgência da medida, diante do crescimento populacional descontrolado do animal e de seus impactos sobre a biodiversidade, a agricultura, a pecuária e a saúde pública.

O texto estabelece que, a critério do órgão competente, para o controle populacional ou o manejo dos javalis, poderão ser adotados: a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidos de soltura para rastreamento; a captura seguida de eliminação; e a eliminação direta de espécimes.

Também foi aprovado o projeto nº 20883/25, dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), que denomina a GO-219, no trecho entre Hidrolândia e Bela Vista, de Rodovia José Antônio de Rezende.

Natural de Hidrolândia e falecido em 2012, José Antônio foi lembrado como grande benfeitor da comunidade, responsável por doações de terras para obras religiosas e de apoio ao agronegócio na região.