Com a finalidade de criar o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética, para contribuir com informações e auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas de combate a esse crime, o deputado Cristóvão Tormin (PRD) apresentou o projeto de lei nº 20372/25. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria de deputado integrante do colegiado.

Conforme a justificativa da propositura, a crescente incidência de crimes de exploração e abuso sexual infantil no ambiente virtual exige uma resposta urgente, integrada e eficiente do poder público. De acordo com o texto da matéria, nos últimos anos, os números têm atingido patamares alarmantes. Em 2023, foram registradas 71.867 denúncias de imagens e vídeos de abuso sexual infantil na internet, representando um aumento de 77% em relação a 2022 e superando em 28% o recorde anterior de 2008, segundo dados da SaferNet Brasil. Apenas entre janeiro e julho de 2025, já foram contabilizadas 49.336 denúncias, correspondendo a 64% de todos os crimes cibernéticos denunciados no país, com crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

“Este cenário revela não apenas a intensificação da prática criminosa, mas também as mudanças no seu modo de operação. O avanço das tecnologias digitais, a expansão das redes sociais e aplicativos de mensagens, a venda de imagens íntimas produzidas por adolescentes e o uso crescente de inteligência artificial generativa, incluindo manipulação de imagens reais e criação de conteúdos falsos (deepfakes), ampliam significativamente os riscos e dificultam o combate à pedofilia cibernética”, aponta Tormin.

O deputado afirma também que há fragmentação e subnotificação dos dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. “Entre 2015 e 2021, mais de 200 mil casos foram notificados no Brasil, sendo 68% das vítimas com menos de 9 anos, muitas vezes abusadas por pessoas próximas. A inexistência de um sistema integrado de informações compromete o planejamento de políticas públicas e a definição de estratégias mais assertivas”, afirma.

Tormin destaca, ainda, que a criação do programa é necessária para coletar, sistematizar e analisar dados para apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse crime, além de criar um cadastro específico de domínios na internet que contenham, divulguem ou estimulem conteúdos de exploração sexual infantil, viabilizando bloqueios, monitoramento e responsabilização. É necessária também para adotar padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade e confiabilidade na gestão das informações, alinhando-se às melhores práticas de governança digital, e para garantir a produção de relatórios públicos a serem analisados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforçando o controle social e a transparência.

Segundo o deputado, a iniciativa permitirá ao Estado reunir informações qualificadas, integrar esforços nacionais e internacionais e, principalmente, proteger as crianças e adolescentes da violência sexual no ambiente virtual, no cumprimento de seu dever constitucional de garantir-lhes absoluta prioridade na formulação de políticas públicas.