O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) dois vetos referentes a matérias aprovadas anteriormente em Plenário. As decisões, uma de veto parcial e outra de veto integral, foram fundamentadas em pareceres técnicos e jurídicos apresentados por órgãos do Executivo e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O primeiro veto, registrado no processo legislativo nº 20961/25, é parcial e recai sobre o autógrafo de lei nº 416/25, que foi proposto pela própria Governadoria. O texto previa alterações em diversas leis estaduais para instituir as Gratificações Educacionais (Gratiedus), destinadas a cargos de direção, chefia e assessoramento na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Durante a tramitação na Alego, uma emenda parlamentar incluiu mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE), ampliando o número de membros e prevendo assentos indicados pelo Parlamento. Esse dispositivo, consolidado no artigo 13 do autógrafo, foi vetado pelo governador.

De acordo com Caiado, a emenda apresenta inconstitucionalidade formal e material, por interferir na organização administrativa do Poder Executivo e contrariar o princípio da separação entre os Poderes. Órgãos como a Seduc, a Secretaria-Geral de Governo (SGG) e o próprio CEE também recomendaram o veto, argumentando que o colegiado já possui representatividade suficiente e que a ampliação geraria despesas adicionais sem ganhos de eficiência.

O segundo veto, constante no processo legislativo nº 20967/25, é integral e atinge o autógrafo de lei nº 387/25, que foi proposto pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria previa autorizar o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa), espécie invasora presente em território goiano. A decisão governamental se baseou em pareceres da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e da PGE, todos contrários à sanção.

As análises apontaram vícios de constitucionalidade e destacaram que o tema já está contemplado em anteprojeto em tramitação no Executivo Estadual, considerado tecnicamente mais adequado. Os órgãos ainda alertaram para riscos de conflito com normas gerais da União e possíveis impactos negativos na política pública de proteção da fauna.

Com os despachos, as razões dos vetos foram oficialmente encaminhadas à Casa para apreciação dos parlamentares.