Os deputados validaram, na sessão ordinária dessa quinta-feira, com 23 votos favoráveis, projeto de lei ordinária de Clécio Alves (Republicanos) que busca garantir a prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção (processo nº 17079/24).

Essa prioridade fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.

Alves baseia a proposta em nova redação do inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe que “a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes (...) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

A propositura segue agora para sanção ou veto do Executivo goiano.