O deputado Issy Quinan (MBD) apresentou o projeto de lei de nº 20992/25, para alterar a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a fim de instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac) e estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar

Atualmente, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. O crescimento no número de estudantes com TEA — que no país saltou de 405 mil em 2022 para mais de 884 mil em 2024, segundo o  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) —  escancara a necessidade de escolas mais preparadas.

Sem protocolos técnicos, muitas instituições recorrem a práticas improvisadas e até abusivas, como contenções físicas inadequadas, o que coloca em risco a integridade de alunos e profissionais e contraria a legislação de proteção às pessoas com deficiência. O Peac surge para corrigir essa lacuna, com medidas personalizadas e integração entre escola, família, saúde e assistência social.

O projeto também prevê capacitação obrigatória de professores, gestores e funcionários, abordando técnicas de prevenção de crises, comunicação alternativa e primeiros socorros. A intenção é garantir mais segurança, inclusão e apoio jurídico aos profissionais da educação.

Quinan complementa que “a proposição institui a obrigatoriedade de formação inicial e continuada para professores, gestores e demais funcionários da escola, contemplando conteúdos como identificação de gatilhos comportamentais, uso de técnicas de desaceleração e evasão, comunicação alternativa e primeiros socorros”. 

A aprovação do projeto de lei reforça a política estadual de segurança, bem-estar e inclusão plena, alinhando Goiás às normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatoria parlamentar.