No debate, na manhã desta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), representantes do setor hospitalar e das gestões estadual e municipal de saúde apresentaram avaliações técnicas, jurídicas e éticas sobre o tema em pauta: a instalação de câmeras em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), objeto de projeto de lei em tramitação no Parlamento goiano. Os posicionamentos e contribuições convergem na necessidade de ampliar a transparência sem violar direitos fundamentais.

Pela Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG), o advogado Leonardo Rocha Machado registrou posição contrária à obrigatoriedade de câmeras em ambientes assistenciais sensíveis. Segundo ele, a medida “afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da vida privada asseguradas na Constituição Federal”, além de esbarrar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata informações de saúde como dados sensíveis.

Machado ponderou que gravar e disponibilizar imagens de pacientes em UTI ou recém-nascidos amplia o risco de vazamento e o uso indevido dessas imagens, criando vulnerabilidades e possível responsabilização dos hospitais.

Ele também destacou impactos financeiros, sobretudo para unidades de pequeno e médio porte, e propôs alternativas: “Defendemos medidas eficazes e sem violar direitos fundamentais, como boletins médicos digitais, visitas virtuais em plataformas seguras e o foco do videomonitoramento em recepções e portarias”, concluiu, ao afirmar que o projeto, embora bem intencionado, erra na medida.

E a governança?

Gerente de Telessaúde da Secretaria de Estado da Saúde, Rafael Souto reconhece o avanço tecnológico das unidades e a viabilidade técnica do videomonitoramento, mas ressalta que o cerne do debate está na governança dos dados. “O problema não é técnico; é ético e jurídico”, afirmou.

Souto explicou que a rede estadual já utiliza câmeras em áreas comuns, mas que a expansão para UTIs, berçários e centros cirúrgicos requer balizas claras. “Qual o tempo de guarda do dado? Quem acessa? Qual a temporalidade e o procedimento em caso de vazamento?”, questionou.

Para ele, a secretaria está aberta ao diálogo e a uma implementação gradual e responsável. “Talvez, para aprovação rápida e restrita, alguns pontos de conflito devam ser excluídos inicialmente, enquanto amadurecemos as regras para áreas de maior sensibilidade.”

Representando a Secretaria de Saúde de Goiânia, o médico Frank Cardoso sublinhou o eixo ético da discussão e a proteção à intimidade do paciente, prevista no Código de Ética Médica. “É essencial reforçar o direito individual e a responsabilidade de quem lida com esses dados”, disse.

Cardoso relatou que a capital já mantém videomonitoramento em áreas comuns de dezenas de unidades, com expansão em curso, mas advertiu que “o mais impactante seria o vazamento de um vídeo em momento delicado”. Para ele, o caminho é construir consenso com todos os atores. “A discussão só é válida quando todos os lados são ouvidos e quando se constrói um caminho que mantenha a liberdade, o direito e a individualidade de cada cidadão.”

O debate prossegue com a coleta de contribuições técnicas e jurídicas para subsidiar a análise parlamentar, em equilíbrio entre transparência, segurança assistencial e salvaguardas à privacidade dos pacientes e profissionais de saúde.