A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta terça-feira, 9, audiência pública para discutir a instalação de câmeras em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), na Sala Júlio da Retífica, por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD).

O encontro se deu no contexto da tramitação de projeto de lei nº 24707/24, proposto pelo deputado licenciado Cristiano Galindo (SD), sobre obrigatoriedade de sistemas de videomonitoramento em unidades de saúde das redes pública e privada em Goiás, com cobertura prevista para setores como UTIs adulto e neonatal, berçários, emergências, centros cirúrgicos, recepções e portarias  e possibilidade de acesso às imagens por familiares e autoridades nos termos legais.

Na mesa de trabalhos, além de Salim, estiveram: o gerente de Telessaúde da Secretaria de Estado da Saúde, Rafael Souto; o advogado Leonardo Rocha Machado, representante da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG); e o médico e assistente técnico da Secretaria de Saúde de Goiânia, Frank Cardoso, representante da pasta municipal.

Ao abrir o debate, Cairo Salim destacou o papel do Parlamento como espaço de escuta e construção de soluções para temas sensíveis da saúde. “Estamos aqui hoje cumprindo uma das nossas missões, que é de debater, de ouvir a população, de ouvir os segmentos organizados da sociedade, de ouvir entidades que participam desse tema que é tão caro para nós, que é a saúde, seja ela pública ou privada.”

Ao defender o uso de tecnologia para prevenção e transparência, observou que o mundo vive num "big brother” e que a presença de câmeras, quando bem regulada, pode “prevenir abusos que podem acontecer. O parlamentar frisou que respeita as entidades e profissionais, mas sustentou a competência legislativa para a decisão: “Quem tem que definir isso são os deputados”, pontuou.

Hospitais contra

Nas manifestações setoriais, a AHEG registrou posição contrária à obrigatoriedade de câmeras em ambientes assistenciais críticos. Para o advogado Leonardo Rocha Machado, a medida “afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da vida privada asseguradas na Constituição Federal”, além de esbarrar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por envolver dados sensíveis.

Ele alertou que “gravar e disponibilizar imagens de pacientes em UTI ou recém-nascidos amplia o risco de vazamento e o uso indevido dessas imagens” e pode gerar responsabilização e custos pesados, especialmente para hospitais de pequeno e médio porte. Como alternativas, sugeriu ampliar a comunicação com familiares por meios digitais e visitas virtuais em plataformas seguras, além de concentrar o videomonitoramento em áreas como recepções e portarias. “Defendemos medidas eficazes e sem violar direitos fundamentais”, informou.

Pela Secretaria de Estado da Saúde, o gerente de Telessaúde, Rafael Souto, reconheceu o avanço tecnológico e a viabilidade de sistemas de câmera, mas enfatizou a necessidade de regras claras para governança de dados. “O problema não é técnico; é ético e jurídico”, resumiu.

Segundo ele, a rede estadual já utiliza videomonitoramento em áreas comuns e, em unidades de grande porte, conta com estruturas robustas de monitoramento, porém sem abranger setores assistenciais mais sensíveis. Para eventual ampliação, defendeu balizas objetivas sobre “tempo de guarda do dado”, perfis de acesso e protocolos em caso de incidentes. “Talvez, para aprovação rápida e restrita, alguns pontos de conflito devam ser excluídos inicialmente, enquanto amadurecemos as regras para áreas de maior sensibilidade.”

Representando a Secretaria de Saúde de Goiânia, o médico Frank Cardoso destacou o eixo ético da proteção à intimidade previsto no Código de Ética Médica e relatou a expansão do videomonitoramento em áreas comuns da rede municipal. “É essencial reforçar o direito individual e a responsabilidade de quem lida com esses dados”, afirmou, ao advertir que “o mais impactante seria o vazamento de um vídeo em momento delicado”.

Ele informou, ainda, que o contrato vigente cobre aproximadamente 66 unidades, passa por apostilamento com ampliação de 25% e embasa uma reorganização para alcançar toda a rede, preservando a confidencialidade assistencial.

Público com a palavra

Após as exposições, a palavra foi franqueada ao público. Nos questionamentos, sobressaíram dúvidas sobre privacidade, segurança da informação, custos de implantação, qualificação do acesso às imagens e o equilíbrio entre interesse coletivo e direitos individuais em ambientes de alta complexidade clínica.

Em resposta, a AHEG reiterou a objeção à filmagem em leitos e centros cirúrgicos e defendeu soluções de transparência sem captação de imagens em situações íntimas. A SES reforçou que uma eventual ampliação deve ser gradual e precedida de marcos éticos e jurídicos inequívocos. A Secretaria de Saúde de Goiânia enfatizou que a expansão do monitoramento nas áreas comuns seguirá acompanhada de protocolos rígidos de proteção de dados.

Na conclusão, Cairo Salim valorizou a pluralidade do debate: “Muito bom ouvir as opiniões, principalmente de pessoas inteligentes como vocês. Essa é a riqueza da democracia, do debate, da opinião. E assim nós vamos avançando enquanto sociedade”, destacou.

O deputado agradeceu a presença de representantes do Executivo estadual e municipal, de entidades privadas e dos profissionais da saúde, reiterando a busca por consensos que preservem direitos e melhorem a segurança assistencial. “O que nós queremos é o diálogo, é avançar enquanto sociedade, é avançar para que possamos utilizar a tecnologia como nossa aliada”, disse.

O legislador sinalizou os próximos passos na tramitação do projeto de lei que trata da questão: “Brevemente irei manifestar o meu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre esse projeto. Entendo ser legítimo e quero que ele avance aqui na Assembleia”, finalizou.