A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a manutenção do veto parcial protocolado sob o nº 14358/25, que recai sobre medida do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a qual institui a Política Estadual de Incubação Social. Essencialmente, são objetivados empreendimentos sociais inovadores voltados à geração de emprego e renda, à redução das desigualdades sociais e regionais e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo. O relatório favorável ao acolhimento foi emitido pela deputada Vivian Naves (PP).

Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que a razão da vedação parcial se fundamenta na oportunidade e conveniência da proposta. Segundo o chefe do Poder Executivo, a complexidade de concretização e o amplo alcance das diretrizes apresentadas em alguns dispositivos comprometeriam a sua efetiva execução. Há, portanto, a necessidade, aponta o governador, de um debate aprofundado e do planejamento de ações relativas aos temas tratados.