Reunida em reunião ordinária nesta terça-feira, 9, sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou o relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) à proposta nº 20775/25, da Governadoria do Estado, que altera o Convênio ICMS n° 15, de 2 de abril de 2004.

A medida do Poder Executivo tem o objetivo de autorizar o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG) e nas saídas internas por ela promovidas. 

No texto, o governador Ronaldo Caiado (UB) argumenta que a mudança propiciará que as vendas de produtos fabricados ou recebidos em doação pela OVG passem a contar com a isenção. Para a Secretaria de Estado da Economia, a concretização da medida proporcionará maior segurança jurídica às operações, reduzirá os encargos operacionais e reafirmará o relevante papel social da instituição.

O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 85/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que garante aos contribuintes goianos, que adotarem animais, desconto de até 10% sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para isso, a propositura altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

A matéria foi relatada, em princípio, pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), com parecer pela diligência.  Após cumprimento do ato, o processo foi redistribuído ao deputado Charles Bento (MDB), que apresentou parecer conclusivo para o acolhimento da medida. 

Medidas de inclusão

Além disso, o encontro marcou a aprovação da instituição de diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias, proposta por Virmondes Cruvinel, por meio do projeto de lei nº 4792/23. 

A matéria, relatada por Cairo Salim (PSD), visa a promover a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento, a reabilitação e a inclusão social das pessoas com imunodeficiências primárias; fomentar a pesquisa e capacitação de profissionais da saúde para o atendimento adequado desses pacientes; e assegurar o acesso à informação, à assistência terapêutica integral e aos medicamentos.

Também voltado à inclusão, foi acatado pelo colegiado o projeto de lei n° 4415/24, de Gustavo Sebba (PSDB), apensado ao projeto nº 4591/24, que trata da emissão de carteira de vacinação em braile para as pessoas com deficiência visual no Estado de Goiás, com o intuito de promover a acessibilidade. 

A medida, de acordo com o parlamentar, promove um passo crucial para assegurar que as pessoas com deficiência visual possam gerenciar sua própria saúde de forma independente, “reafirmando o compromisso do Estado de Goiás com a inclusão, a saúde pública e a dignidade humana”.

Políticas públicas

Outras propostas acatadas pelo colegiado foram a nº 5240/24, de Virmondes Cruvinel (UB), e a nº 6626/24, de André do Premium (Avante), que visam à criação de políticas públicas no Estado. 

Enquanto Cruvinel pretende instituir a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás, André do Premium pleiteia a implementação de um programa de treinamento em comunicação humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de pré-natal e de parto. As matérias foram relatadas, respectivamente, por Mauro Rubem (PT) e Rosângela Rezende (Agir).

Vetos

O veto parcial (processo nº 14358/25), da Governadoria, à medida do deputado Virmondes Cruvinel (UB), para a instituição da Política Estadual de Incubação Social, foi mantido pelo colegiado, após aprovação dos membros ao relatório da deputada Vivian Naves. 

Já o processo nº 12541/25, do Poder Executivo, que veta o autógrafo de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela prática do crime de maus-tratos contra animais, foi derrubado em função da aprovação do parecer contrário do deputado Veter Martins (UB).

Títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento estadual aprovou ainda a concessão de diversos Títulos de Cidadania Goiana a personalidades de diferentes segmentos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás.

Além disso, na mesma reunião, o grupo também avalizou relatórios referentes a projetos de lei que declaram instituições diversas como entidades de utilidade pública.