Após devolução dos pedidos de vista, a Comissão Mista aprovou o relatório favorável ao projeto de lei nº 20772/25, de autoria da Governadoria, que trata da reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu conselho superior, além de harmonizar a norma com legislações que vieram depois. A matéria, agora, se encontra apta a duas votações plenárias.

Na justificativa da proposta, o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (UB), observou que o presidente da Fapeg informou que se busca adequar a legislação à evolução do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Estado e no país, já que ele passou por significativas transformações desde a criação da fundação. Foi destacada a ampliação de instituições de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano.

Também segundo a Fapeg, o projeto de lei observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Elas consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados à ciência, à tecnologia e à inovação na esfera estadual. Registrou-se ainda a proposta de recomposição do Conselho Superior, constante do artigo 79 da propositura, para assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais. Foi acrescentado que não haverá a criação ou o aumento de despesa. Informou-se que se trata apenas da adequação normativa e administrativa necessária ao aprimoramento da governança e à eficiência das políticas públicas de fomento à CT&I no Estado de Goiás.