Sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 10, aprovou projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que promove mudança na estrutura administrativa da Casa e atualiza o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Alego. 

A proposta (nº 22596/25) tem por finalidade promover o aprimoramento da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa para incluir, nos pré-requisitos do cargo de Analista de Controle Interno em Finanças e Controle, a graduação no curso superior em direito.  

Segundo o texto da resolução, a medida alinha-se aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, modernizando a estrutura administrativa da Casa Legislativa.

De autoria do deputado Veter Martins (UB), o projeto de lei nº 5643/25 altera o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, previsto na Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006. A proposta estabelece que o Certificado de Conformidade (Cercon) terá validade por até 1 (um) ano, a contar do dia da aprovação.

Além disso, na renovação do CERCON, para fins de funcionamento, serão adotados os seguintes critérios: vistoria anual, quando a carga de incêndio da ocupação for alta; vistoria bienal quando a carga de incêndio da ocupação for média, sendo intercalada vistoria em um ano e análise de documentos no outro; e trienal quando a carga de incêndio da ocupação for baixa, sendo, no primeiro ano, vistoria, no segundo e terceiro anos análise de documentos e, no quarto ano, nova vistoria. A emissão do certificado será digital após aprovação em sistema eletrônico do CBM-GO.

O projeto também amplia o prazo para pagamento de multas, que passará a ser de 30 dias após a publicação da decisão final do processo administrativo.

Instituto Iris Rezende

O colegiado também conferiu aval de constitucionalidade ao projeto de lei nº 21461/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria declara de utilidade pública o Instituto Iris Rezende Machado, entidade sem fins lucrativos, situada na cidade de Goiânia.

A proposta, relatada com parecer favorável pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), destaca a importância da iniciativa, com base nos trabalhos desenvolvidos pela instituição. "O instituto desenvolve ações voltadas para a promoção da cidadania, saúde, educação, cultura, desenvolvimento sustentável, habitação, dentre outros, sempre pautado em valores éticos, democráticos e de solidariedade", frisa o autor da matéria.

Segundo Peixoto, a entidade busca contribuir de forma efetiva para o desenvolvimento humano e social, prestando relevantes serviços à população goiana, além de prezar pela promoção da história do líder político Iris Rezende Machado. "A concessão do título de utilidade pública é medida de justiça e reconhecimento às contribuições que o Instituto Íris Rezende Machado já vem oferecendo à sociedade", pondera o autor da proposta, com a afirmativa de que a aprovação da matéria na Casa de Leis "se impõe como ato de reconhecimento e estímulo à continuidade das atividades", considerada "de tamanha importância para o Estado de Goiás, em especial, para a população de Goiânia".