Líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vista a uma sequência de processos em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Dentre as matérias que tiveram votação prejudicada, está o projeto de lei do deputado Lincoln Tejota (UB) que prevê a autorização ao Governo do Estado para estabelecer medidas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão. A intenção da proposta n° 4039/25 é proporcionar proteção, recuperação e reintegração social a essas pessoas.

Segundo o parlamentar, a ideia do projeto é implementar medidas capazes de acolher essas vítimas, oferecendo suporte psicológico, social, jurídico e profissionalizante, para que elas consigam ter ou retomar a vida em condições dignas. “O objetivo é garantir sua integridade física e psicológica e promover sua reintegração social, fortalecendo redes de apoio por meio da cooperação entre o setor público, entidades civis, ONGs e empresas comprometidas com a erradicação do trabalho escravo”, justificou.

De acordo com a matéria, esse acolhimento poderá ser feito em unidades públicas ou privadas, conveniadas com o Governo do Estado, que atendam aos requisitos necessários para garantir segurança, dignidade, saúde e direitos humanos, até que a reintegração social seja viabilizada.

Outra matéria que teve o mesmo desfecho foi a iniciativa protocolada na Casa com n° 11599/25. Resultado de uma iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a proposta altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia.

O objetivo da proposta é acrescentar uma unidade da Deam em Aragarças. Segundo o propositor, essa é uma medida urgente e necessária diante do crescente número de casos de violência contra a mulher registrados no município e na região.

Por fim, o líder do Governo na Casa de Leis também pediu vista ao processo n° 6920/25. A proposta é do deputado Dr. George Morais (PDT) e garante a instituição da política de prioridade de atendimento para mães atípicas nos serviços públicos e privados de Goiás. 

As matérias serão analisadas por Barreto, que deve devolvê-las à comissão nos próximos dias. Após a devolução, os textos passarão por uma nova fase de análise, podendo terminar aprovados ou rejeitados pelos membros da CCJ.