Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 11, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para a deliberação de matérias. O colegiado, presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), deliberou pauta composta por iniciativas de deputados, abrangendo temas como saúde, políticas públicas, inclusão social, cultura, sustentabilidade e segurança.

Vetos governamentais

O colegiado votou uma série de vetos governamentais a projetos dos deputados aprovados anteriormente.

Tiveram o veto mantido três projetos parlamentares: da deputada Bia de Lima (PT), nº 7245/25, que institui a Política Estadual Juventude Digital, relator deputado Amauri Ribeiro (UB); do deputado Dr. George Morais (PDT), nº 9402/25, que proíbe a venda de livros, revistas e artigos literários com conteúdo impróprio, relator deputado Amauri Ribeiro; e do deputado Bruno Peixoto (UB), nº 12543/25, que dispõe sobre a possibilidade de entidades privadas beneficiárias de emendas impositivas no exercício de 2024 apresentarem documentação em 2025 para recebimento dos recursos, relator Amauri Ribeiro.

O colegiado derrubou o veto do Executivo a dois projetos: do deputado Bruno Peixoto, nº 8980/25, que altera a Lei nº 18.052/13 para criar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Quirinópolis, relatado por Amauri Ribeiro; e do deputado Lincoln Tejota (UB), nº 0699/25, que denomina Antônio Felipe da Costa a ponte sobre o Rio das Almas, na Rodovia GO-338, entre São Luiz do Norte e Goianésia, relatado pelo deputado Gugu Nader (Avante).

Também foi aprovada proposta de concessão do Título de Cidadania Goiana a Carlos Roberto Lupi, conforme o parecer do relator, deputado Mauro Rubem (PT), apesar do voto em separado do deputado Amauri Ribeiro pela rejeição. Esse projeto, de autoria do deputado Dr. George Morais, recebeu o nº 3178/25. 

O projeto de lei nº 0610/25, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), recebeu anuência da CCJ, para declarar de utilidade pública o Instituto Millenar de Responsabilidade Social, com sede em Goiânia, conforme relatório do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

De autoria do deputado Gustavo Sebba, o projeto de lei nº 14384/24, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Puberdade Precoce, aprovado com o parecer do deputado André do Premium (Avante).

Do deputado Major Araújo (PL), o projeto de lei nº 15907/24, que dispõe sobre sanções administrativas para consumo ou porte de drogas ilícitas em áreas públicas, foi aprovado com apensamento ao processo nº 9979/23, conforme relatório do deputado Charles Bento (MDB).

O projeto de lei nº 20259/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi chancelado para instituir a Política Estadual de Fomento ao Desenvolvimento dos Representantes Comerciais, com parecer positivo do deputado Amauri Ribeiro.

Também de autoria de Virmondes Cruvinel, passou o projeto de lei nº 22098/24, que veda a participação em licitações e contratos com empresas condenadas por crimes ambientais, conforme o parecer do deputado Charles Bento (MDB).

Igualmente de Cruvinel, foi aprovado o projeto de lei nº 23713/24, que institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas”, com relatório positivo da deputada Rosângela Rezende (Agir).

De autoria do deputado Dr. George Morais, o projeto de lei nº 24296/24, que reconhece a Festa de São Sebastião e tradições culturais de Santa Bárbara de Goiás como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano, foi aprovado conforme o parecer de Mauro Rubem.

De Cristiano Galindo (SD), recebeu aval o projeto de lei nº 24709/24, que institui ações informativas sobre os direitos das pessoas com fibromialgia, conforme o parecer do relator, deputado Mauro Rubem.

Também de Galindo, o projeto de lei nº 24717/24, que institui a Política Estadual de Reparação Prévia, Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas, foi aprovado conforme o parecer do relator, deputado Charles Bento.

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, o projeto de lei nº 24881/24, que obriga a impressão do Código IMEI em notas fiscais de aparelhos de telefonia móvel, foi aprovado conforme o parecer do relator, Mauro Rubem.

O deputado Anderson Teodoro (Avante) teve aprovado seu projeto de lei nº 27606/24, que inclui a Feira Literária de Goiás (Flig) no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, a ser realizada anualmente em 1º de outubro, em Goiânia, com parecer de Amauri Ribeiro.

Do deputado Paulo Cezar Martins (PL), passou o projeto de lei nº 933/25, que altera a Lei nº 19.197/2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia, com parecer do deputado Mauro Rubem.

De autoria do deputado José Machado (PSDB), o projeto de lei nº 1658/25, que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com epilepsia, foi aprovado conforme o parecer de Mauro Rubem.

O deputado Amauri Ribeiro teve aprovado o projeto de lei nº 3451/25, que proíbe a leitura e uso de materiais que induzam à sexualização nas escolas públicas e privadas de Goiás, conforme o voto em separado do deputado Veter Martins (UB).

Projeto do deputado Lincoln Tejota de nº 4038/25, que institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras, foi aprovado conforme o parecer do relator, Charles Bento.

O deputado Amilton Filho (MDB) teve aprovado seu projeto de lei nº 4049/25, que reconhece a Emancipação Política de Santa Rita do Novo Destino como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relator deputado Charles Bento.

O projeto de lei nº 4050/25, do deputado Virmondes Cruvinel, que institui o Dia Estadual para a Ação Climática e diretrizes para educação ambiental, foi aprovado, conforme o parecer de Charles Bento.

De autoria do deputado Veter Martins (UB), o projeto de lei nº 5643/25, que altera a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, foi aprovado com o parecer conclusivo de José Machado (PSDB).

Dr. George Morais teve aprovado seu projeto de lei nº 6920/25, que institui prioridade de atendimento para mães atípicas em serviços públicos e privados, conforme o parecer de Charles Bento.

Também de Morais, o projeto de lei nº 7088/25, que inclui o Dia Estadual dos Congados e Reinados no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, foi aprovado com o parecer de Charles Bento.

Vista 

As propostas a seguir receberam pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). 

Projeto de lei nº 4039/25, de Lincoln Tejota, que autoriza medidas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão. O relator é o deputado Charles Bento. 

Projeto de lei nº 4040/25, de Lincoln Tejota, que institui o Programa de Enfrentamento ao Abandono Digital de Crianças e Adolescentes. O relator é o deputado Charles Bento.

Também de Tejota, o projeto de lei nº 4041/25, que estabelece condições para qualificação de municípios como estâncias ou de interesse turístico. Relator deputado Charles Bento.

Projeto de lei nº 4061/25, de Dr. George Morais, que dispõe sobre os direitos das gestantes assistidas pela rede pública de saúde, conforme Lei Federal nº 11.634/2007. Relator deputado Charles Bento.