Por meio do projeto de lei nº 22462/25, o deputado Antônio Gomide (PT) pleiteia a criação de uma legislação para que seja realizada a checagem de antecedentes antes da emissão ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), por meio de consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal.

O texto prevê que, caso seja constatada a existência de mandado de prisão não cumprido em desfavor do requerente, o servidor responsável deverá comunicar imediatamente o fato à Polícia Militar (PMGO) ou à Polícia Civil (PCGO), para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, definindo detalhamentos sobre sua execução e possibilitando parcerias com órgãos de segurança pública de outros estados, da União e do Poder Judiciário.

De acordo com o parlamentar, a medida contribui para a efetividade das decisões judiciais, uma vez que “permite identificar eventuais mandados de prisão em aberto antes da emissão ou renovação de documento de habilitação, comunicando imediatamente às forças policiais competentes para a adoção das providências cabíveis", além de tornar o processo mais alinhado às necessidades do sistema de justiça criminal, ao mesmo tempo em que promove a proteção da coletividade.

Em sua justificativa, Gomide aponta que a medida busca fortalecer a segurança pública em Goiás, alinhando-se à Constituição Estadual, que reconhece como dever do Estado preservar a ordem pública e proteger pessoas e patrimônios, e salienta que a iniciativa respeita o princípio da separação de Poderes, delegando ao Executivo a regulamentação e a execução da norma.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).