A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acolheu, nesta terça-feira, 16, o processo nº 27355/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia nas redes pública e privada de ensino de Goiás. O projeto de lei recebeu parecer favorável do relator, deputado Gugu Nader (Avante), contudo, estava sob análise do deputado Veter Martins (UB), que pediu vista e não apresentou manifestação.

De acordo com sua redação, o aluno identificado com epilepsia terá garantido o acompanhamento educacional e psicossocial, em ambiente acessível e inclusivo, vedando-se qualquer restrição ao conteúdo curricular por sua condição neurológica.