Com extensa pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu na tarde desta terça-feira, 16, na Sala de Comissões Júlio da Retífica, para análise de constitucionalidade de proposituras com teores diversos. Entre os destaques da reunião, estão a manutenção de veto parcial da Governadoria e o aval a matérias que beneficiam estudantes com epilepsia, incentivam a doação de órgãos e buscam dar visibilidade à pauta climática. 

Aprovações

Primeiro processo colocado em pauta foi o projeto nº 7617/24, da Governadoria, que veta parcialmente um autógrafo de lei, de autoria do deputado Julio Pina (SD), que busca alterar a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que estabelece normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. 

A alteração proposta pelo deputado tem o objetivo de possibilitar que as entidades declaradas como de utilidade pública recebam o certificado correspondente, em sessão solene realizada no Poder Legislativo goiano. Conforme o texto, a solenidade só seria realizada caso o deputado autor do projeto de declaração assim requeresse. 

O parlamentar sugere na iniciativa, também, que elas sejam autorizadas a utilizar imóveis públicos estaduais para suas respectivas finalidades e objetivos estatutários. O veto avalizado, por meio da aprovação de relatório apresentado por Antônio Gomide (PT), recai exatamente nesta parte, disposta no § 4º do autógrafo, e que trata do uso de bens públicos.

Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a matéria é inconstitucional e possui vício de iniciativa, por afrontar lei federal. "A pretensão legislativa, ao querer disciplinar o uso de imóveis do Estado de Goiás por entidade objeto da declaração de utilidade pública, desconsiderou o modelo regulatório fixado na Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Essa norma estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco", escreve o governador.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a norma federal prevê que o compartilhamento patrimonial nas parcerias está sujeito aos termos do edital de chamamento público e do instrumento negocial. Esclareceu-se que a metodologia regulatória decorre da própria dinâmica da colaboração e da necessidade de assegurar o uso do patrimônio atrelado ao interesse público manifestado no plano de trabalho, nos objetivos e nas metas a serem alcançadas com o apoio do poder público. 

O colegiado também acolheu cerca de 20 proposições cujos relatórios apresentados foram pela aprovação. Em destaque, está o relatório favorável de Gugu Nader (Avante) ao processo nº 27355/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia nas redes pública e privada de ensino de Goiás. 

De acordo com a redação, o aluno identificado com epilepsia terá garantido o acompanhamento educacional e psicossocial, em ambiente acessível e inclusivo, vedando-se qualquer restrição ao conteúdo curricular por sua condição neurológica.

Outra proposta acatada pela CCJ diz respeito ao projeto nº 13237/25, de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui em Goiás a Semana Estadual de Conscientização Sobre Mudanças Climáticas, com ações educativas e culturais  para informar à população sobre seus impactos e formas de enfrentamento. 

A matéria, relatada favoravelmente por Mauro Rubem (PT), busca a visibilidade permanente à pauta climática, promovendo ações integradas entre o poder público, sociedade civil e iniciativa privada. “Por meio de atividades educativas e culturais, busca-se fomentar a formação de uma consciência coletiva voltada à sustentabilidade e ao enfrentamento das alterações no clima, que afetam diretamente a qualidade de vida e os sistemas produtivos”, pontua o autor da proposta, em sua justificativa.

Destaque, ainda, para os projetos nº 22590/25, 22591/25 e 22594/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), voltados à sensibilização para a doação de órgãos no Estado de Goiás. As matérias visam, de forma respectiva: criar o Selo de Honra às Famílias Doadoras de Órgãos para reconhecer e homenagear familiares de doadores de órgãos e tecidos; instituir em Goiás o Dia Estadual do Doador de Órgãos; e alterar a legislação estadual que institui em Goiás a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.

As modificações desta última visam, entre outros objetivos, à promoção de campanhas educativas permanentes; à capacitação de profissionais de saúde, servidores públicos e agentes; ao estímulo para a utilização de meios digitais, audiovisuais e materiais impressos na divulgação de informações claras e acessíveis sobre os procedimentos de doação; e ao incentivo para a formalização da vontade do cidadão quanto à doação de órgãos, inclusive por meio do registro em documentos oficiais.

Diligência

Outras três matérias tiveram os seus relatórios para a conversão em diligência acatados pela CCJ.

São eles: nº 18613/24, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que dispõe sobre a expansão da área de irrigação na Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos. A manifestação do relator foi pela conversão do processo para colher a manifestação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

No caso do projeto de lei nº 11396/25, assinado por Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a implementação da Terapia Assistida por Animais (TAA) como ferramenta pedagógica complementar nas unidades escolares da rede pública estadual de Goiás, o relator solicitou a manifestação do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

E, por fim, o processo nº 12999/25, também de Cruvinel, que institui o Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna no Estado de Goiás, obteve relatório com diligência às secretarias de Estado da Saúde e de Desenvolvimento Social.

Vista

Outras matérias tiveram suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). Foram elas: nº 4055/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que pretende instituir a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP) em recém-nascidos, nas redes pública e privada de saúde do Estado de Goiás, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS); 8548/25, da deputada Bia de Lima (PT), que propõe a criação do Programa Estadual de Moradias Populares Sustentáveis.

E ainda: nº 10155/25, assinada por Amauri Ribeiro (UB), cujo objetivo é instituir em Goiás o Programa de Refinanciamento (Refis/GTA-TTA) de valores devidos relacionados aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referentes a créditos tributários e não tributários da receita estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), oriundos do transporte e da transferência de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, ainda que acompanhado de guia de trânsito animal (GTA) ou termo de transferência animal (TTA).

Recebeu pedido de vista de Barreto ainda os projetos: nº 11399/25, de Paulo Cezar Martins (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita de sensores Free Style Libre para monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1; e 11400/25, também de Paulo Cezar Martins, que dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Compra de Materiais Reciclados de Cooperativas e Associações de Catadores, a fim de fomentar a reciclagem e promover a inclusão socioeconômica.

Com teor semelhante à proposta de Paulo Cezar Martins, que contempla os menores com diabetes, também teve a tramitação prejudicada a matéria nº 13693/25, de André do Premium (Avante), para criar em Goiás a campanha permanente de doação de sensores de glicose para monitoramento contínuo a crianças e adolescentes de 4 a 17 anos e gestantes com diabetes tipo 1 e 2.

Ao todo, mais de 30 relatórios foram apreciados pelos membros do colegiado durante a reunião desta terça-feira.