Reunidos em Plenário nesta quarta-feira, 17, os parlamentares deram o primeiro aceite ao projeto de lei de Cairo Salim (PSD) que tramita no Legislativo com o nº 6107/23. Trata-se de proposta que impede que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente.

"A apologia ao uso ou à liberação das drogas", escreve o deputado na justificativa da matéria, "pode ocorrer de diversas maneiras, sendo evidente que a realização de marchas, eventos, feiras, reuniões e outras atividades semelhantes, com o intuito de promover tais fins, amplia significativamente o número de pessoas suscetíveis a serem negativamente influenciadas pelas mensagens veiculadas, muitas vezes romantizando o consumo de entorpecentes a fim de atrair mais adeptos".

Salim menciona o art. 227 da Constituição Federal (CF) pontuando que nele é estabelecido, como dever da família, da sociedade e do Estado, garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.