Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 18, autorizou e distribuiu projetos de lei. A reunião teve lugar na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Entre as propostas aprovadas, a que aposta na revitalização ambiental e no enfrentamento às mudanças no clima ganhou relevo nas votações.

Trata-se do processo nº 9516/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que teve o parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem (PT) confirmado. O texto institui a Política Estadual de Restauração Ecológica em Goiás, com objetivo de promover a recuperação de ecossistemas e a mitigação das mudanças climáticas.

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 20279/25, assinada por Delegado Eduardo Prado (PL), que tem a finalidade de alterar o art. 60 da Constituição Estadual, começou a tramitar no colegiado, sendo distribuído à relatoria.

Seu objetivo é incluir os membros da Assembleia Legislativa de Goiás como legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

A questão da legitimidade ativa de membro da Assembleia Legislativa para promover as referidas ações do controle concentrado de constitucionalidade, afirma o deputado signatário da proposta, já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional essa previsão nas constituições do Rio de Janeiro e do Paraná.

Proposituras avançam no Parlamento

Processo nº 10765/25, de autoria do deputado Antônio Gomide. farecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem. O texto institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado em Goiás.

Processo nº 13694/25, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Artístico do Estado de Goiás, o Mega Dance Musical, realizado no município de Goiânia.

Processo nº 15297/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. Institui a Política Estadual de Transformação Digital nos municípios goianos, cria o Programa Goiás Digital e o Selo de Certificação Digital Municipal, além de estabelecer diretrizes para a governança de dados e tecnologia da informação.

Processo nº 17006/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, realizada no município de Pirenópolis.

Processo nº 18852/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin. Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. O texto institui, no Estado de Goiás, o “Dia da Ação Azul”, com atendimento voluntário de profissionais a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

Processo nº 19103/25, de autoria do deputado Jamil Calife (PP). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. O texto reconhece o Passeio Cicloturístico da Estrada de Ferro Goyaz como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado.

Processo nº 19123/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado. Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. O texto dispõe sobre o registro da Feira Internacional do Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex), realizada em Goiânia, como Patrimônio Cultural Goiano.

Processo nº 19529/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende (Agir). Institui a Política Estadual de Avaliação e Monitoramento Contínuo das Ações de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Goiás.

Processo nº 19680/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin. Aprovado conforme o parecer da relatora deputada Rosângela Rezende. Denomina a rodovia GO-219. que ligas os municípios de Bela Vista a Hidrolândia, como Leonito Nogueira.  

Mesa Diretora tem proposituras validadas

O processo nº 23276/25 , da Mesa Diretora altera a Resolução nº 1.689, de 21 de maio de 2019, que institui o projeto de integração, desenvolvimento e aperfeiçoamento do Poder Legislativo, o Programa Deputados Aqui. A matéria seguiu para deliberação plenária.

O projeto de resolução nº 23277/25 , da Mesa Diretora, teve o mesmo destino. Sua redação altera a Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás. A finalidade é alterar os dispositivos que asseguram a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que seja responsável legal por dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário.  

Análise externa

De autoria do deputado Mauro Rubem, o projeto de lei nº 15881/25 recebeu parecer pela diligência da relatora, deputada Rosângela Rezende. A proposta cria, em Goiás, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras doenças imunopreveníveis nas escolas e instituições de ensino.

"A manifestação da Secretariade Estado da Saúde é fundamental para que esta Comissão possa avaliar a viabilidade, a juridicidade e a constitucionalidade deste projeto de lei. Busca-se, sobretudo, garantir a implementação de políticas públicas sustentáveis, eficazes, seguras e construídas com base no diálogo interinstitucional e com foco no atendimento das necessidades reais da população goiana", argumenta a relatora.

Vista

Processo nº 19021/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB). Parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende. Institui o Programa Estadual de Abrigo e Proteção para Animais em Situação de Rua em Goiás.

Processo nº 19547/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). Parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem. Sua redação dispõe sobre a criação, organização e atribuições dos Guardas Florestais do Estado de Goiás.

Processo nº 19548/25, de autoria da deputada Bia de Lima. Parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem. Institui a Política Estadual de Corredores Ecológicos em Goiás.