O Governo de Goiás vetou totalmente a iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) que altera o Programa Pra Ter Onde Morar. O autógrafo de lei busca incluir famílias afetadas por decisões judiciais como beneficiárias do programa e transferir a gestão de algumas concessões para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), o que geraria duplicidade de funções e burocracia. Protocolado como processo nº 23346/25, o veto será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), responsável pela execução do programa, argumentou que a inclusão de famílias em conflitos fundiários já é contemplada por um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Goiás, que, inclusive, já resultou em um edital de seleção específico para esse público. A Agência também expressou preocupação com a proposta de transferir parte da concessão de benefícios para a Seinfra, ressaltando que isso geraria uma necessidade de previsão orçamentária e de duplicação de estruturas administrativas já existentes na própria Agehab, o que seria ineficiente.

A Secretaria de Infraestrutura também se manifestou contra a proposta. A Seinfra, que é o órgão jurisdicionante da Agehab, destacou que os instrumentos já implementados pela agência são mais adequados e eficazes para atender às situações previstas no projeto, sem a necessidade de uma alteração legislativa. O posicionamento de ambas as pastas reforçou a decisão do governador Ronaldo Caiado (UB) de barrar a tramitação da proposta, por considerá-la desnecessária e prejudicial à eficiência do programa.

O Corpo de Bombeiros Militar, em parecer adotado pela Secretaria de Segurança Pública, recomendou um veto parcial, especificamente na parte que transfere a concessão de benefícios à Seinfra. A corporação alertou que a necessidade de portaria concedida pelo secretário de Infraestrutura estenderia o fluxo processual, indo na contramão da agilidade e desburocratização que a concessão de benefícios em situações de emergência requer. O veto integral, portanto, reforça a decisão de manter a gestão do programa centralizada na Agehab, para garantir celeridade.