A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, para análise e deliberação, o projeto de lei nº 23626/25, de autoria da Governadoria, que trata da alteração da denominação de uma unidade de ensino situada no município de Goiânia. A proposta prevê que o então Colégio Estadual Residencial Center Ville, criado pela Lei nº 22.557, de 12 de março de 2024, e posteriormente denominado Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura pela Lei nº 23.438, de 21 de maio de 2025, passe a se chamar Centro de Ensino em Período Integral do Esporte Regina Pimenta Peixoto Moura, com revogação da Lei nº 23.438/25.

Na justificativa encaminhada à Alego, o governador ressalta que a intenção é consolidar uma nova categoria de instituição da educação básica em tempo integral com foco no esporte, visando o fortalecimento do potencial físico e esportivo dos estudantes, aliado ao desenvolvimento acadêmico e socioemocional. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o projeto busca ampliar a inclusão social, especialmente de jovens em situação de vulnerabilidade que apresentem potencial esportivo.

A Seduc destacou ainda que a proposta atende aos objetivos previstos no Plano Estadual de Educação, como a universalização do ensino, a superação das desigualdades educacionais, a promoção da qualidade social da educação e a valorização dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade. A pasta apontou também que a medida fortalece as metas relacionadas à universalização do Ensino Fundamental e à melhoria da qualidade da Educação Básica no Estado.

No âmbito técnico e administrativo, a Gerência de Regulação da Rede da Seduc ressaltou que a mudança é necessária para adequar a denominação da unidade escolar ao tipo de ensino ofertado, reforçando sua identidade junto à comunidade. A análise também contou com manifestação da Secretaria de Administração (Sead), que atestou não haver impacto em despesas com pessoal, e da Secretaria da Economia, que confirmou a ausência de aumento da despesa primária, uma vez que os custos já estão contemplados no orçamento vigente.

Sob o aspecto jurídico, tanto a Procuradoria Setorial da Seduc quanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestaram-se pela viabilidade da alteração, em conformidade com as normas aplicáveis à criação e à denominação de estabelecimentos de ensino.

Com isso, a proposta segue para apreciação dos deputados estaduais, que deliberarão inicialmente sobre a matéria na Comissão Mista da Casa.