O deputado Veter Martins (UB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto nº 23284/25, que trata da obrigatoriedade de disponibilização de meios digitais para o cancelamento de produtos e serviços. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o texto, empresas que ofertem produtos ou serviços por meio digital, ou que mantenham contratos contínuos e recorrentes — como telefonia, internet, TV por assinatura, streaming e assinaturas digitais — deverão oferecer canais claros e acessíveis para o cancelamento imediato, nos mesmos meios utilizados para a contratação.

Entre as medidas previstas estão: cancelamento simples, direto e imediato, sem necessidade de ligação telefônica ou comparecimento presencial; confirmação eletrônica do cancelamento por e-mail, SMS, protocolo ou aplicativo; proibição de cobranças posteriores à solicitação, salvo quando contratualmente previstas e informadas; respeito aos prazos de devolução, reembolso e estorno previstos no Código de Defesa do Consumidor; e exigência de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

O projeto também determina que as empresas encaminhem relatórios anuais ao Procon-GO, contendo dados sobre os pedidos de cancelamento e reclamações. O órgão poderá consolidar e divulgar essas informações, promovendo transparência nas relações de consumo.

Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multa, devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e até suspensão temporária da atividade no Estado.

Segundo a justificativa do texto, a proposta busca modernizar a legislação e ampliar a defesa do consumidor em Goiás, reduzindo burocracias e prevenindo abusos. “O consumidor goiano precisa ter garantido o direito de cancelar serviços de forma prática, acessível e transparente, sem obstáculos desnecessários. Esse projeto fortalece a confiança e o equilíbrio nas relações de consumo”, destaca o parlamentar na justificativa.