Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, no decorrer desta segunda-feira, 29, o 1º Simpósio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás (Procon-GO), cujo tema são os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Duas palestras foram ministradas na parte da manhã e a programação seguiu ao longo do dia, com mais duas palestras no período vespertino. O evento teve local no Auditório Francisco Gedda. 

Além do parlamentar, compôs a mesa diretiva o superintende do Procon-GO, Marco Aurélio de Sene Palmerston Xavier. Ao fazer sua saudação inicial, Veter Martins destacou o trabalho desenvolvido pelo superintende à frente da entidade e celebrou que, atualmente, o Procon-GO realiza o trabalho de proteção aos diretos dos clientes e de orientação aos fornecedores, de modo a evitar punições às empresas.

Além disso, o deputado, que comanda a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Casa de Leis, pontuou que o 35º aniversário do CDC reforça a proteção dos direitos do consumidor e constrói uma sociedade justa e equilibrada. Assim, ele agradeceu a presença dos participantes, ressaltou que a troca de experiências é fundamental para enriquecer os debates e destacou o simpósio como uma oportunidade para “fortalecer a cultura de respeito entre consumidores e distribuidores”.

Na sequência, Marco Aurélio Xavier celebrou que o CDC brasileiro é um dos mais modernos do mundo e destacou a importância dos órgãos de defesa municipais. Ele pontuou que a iniciativa do simpósio fortalece a defesa dos consumidores. “A importância de eventos como esse é nos aproximar, escutando os consumidores e os fornecedores. Conhecimento ninguém tira da gente, então, agradeço a presença de vocês”, concluiu.

Proteção às crianças

A primeira palestra foi ministrada pela promotora de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Goiânia, Camila Fernandes Mendonça, sobre "Direitos e proteção da criança e do adolescente no mercado de consumo". Ela ressaltou que o tema está sempre em atualização, com fatos novos surgindo diariamente e observou, sobretudo, o excesso de anúncios publicitários, em um movimento que ela chamou de “publicidade 360º”.  

“A publicidade está na TV, no rádio, nas redes sociais. Hoje, estamos o tempo todo estimulados a consumir. Vivemos uma sociedade, além de hiperconectada, hiperconsumista. E, não basta apenas consumir, temos que consumir e mostrar que estamos consumindo. E, se essa publicidade atinge a todos nós, imagina o que ela não faz com crianças e adolescentes?”, indagou

Camila Mendonça observou que as crianças possuem poder de convencimento sobre os adultos, sobretudo os pais. Assim, ela ressaltou que as empresas focaram suas publicidades no público infantil. “As crianças viraram promotoras de vendas dentro de seus ciclos familiares. Contudo, ninguém nasce consumista, elas se tornam consumistas”, salientou.

A promotora lembrou que a legislação brasileira é clara quanto à obrigação do Estado de proteger a integridade dos menores e pontuou que a publicidade infantil é uma prática vedada em território brasileiro. “A criança é considerada, pelo CDC, uma pessoa hipervulnerável, em razão da idade e pela falta de maturidade para entender se aquilo que está sendo proposto a ela, é algo necessário”.

Assim, ela explicou que a publicidade infantil é aquela que fala com a criança e utiliza de linguagem e trilha sonora infantil, uso de pessoas ou celebridades do mundo infantil, variedade de cores e desenhos animados. A profissional também ressaltou que essa publicidade de produtos destinados às crianças é permitida, mas que outros tipos de publicidade devem ser direcionadas aos adultos, aos pais, e não às crianças.

A palestrante afirmou que o grande desafio atual é relacionado à publicidade infantil velada e que existe muita resistência das empresas em acabar com a mesma, sobretudo, porque as crianças têm um grande potencial de conversão de vendas. Por fim, ela pontuou que uma possível solução seria uma fiscalização efetiva do Estado, sobretudo nas plataformas digitais, adoção de práticas voltadas à educação financeira e de consumo pelas escolas e atenção das famílias quanto aos hábitos infantis voltados ao consumismo.

Mendonça encerrou sua participação indagando ao público: “Se até nós, que somos adultos, somos influenciáveis por essas publicidades diárias, imaginem as crianças que são consideradas hipervulneráveis?”.

Inteligência artificial   

Mestre em história e gerente de Internacionalização de Empreendimentos Inovadores na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Tiago Zancopé discorreu sobre "Inteligência artificial e o mercado de consumo" em sua palestra. Ao iniciar sua fala, ele afirmou que “a hipermodernidade é uma era marcada pela aceleração, pela abundância de estímulos e pela reinvenção constante dos padrões de consumo”. Assim, ele explicou que a ideia de consumo é marcada por um desejo e, portanto, por uma sedução.

Quanto às relações e interações sociais, Zancopé destacou que a identidade das pessoas não está desconectada do virtual e que o mercado de consumo, diante da realidade das IA, se reorganizou de modo a conhecer os interesses de cada um com mais efetividade. “Vivemos a era do capitalismo da informação”.

Ao fazer uma reflexão sobre o consumo no capitalismo contemporâneo, o palestrante explicou que, nesse contexto, estimular o consumo é fundamental para manter a engrenagem produtiva em movimento, em que desejo e necessidade se confundem e alimentam continuamente o sistema capitalista. Na sequência, o gerente exibiu vídeos de diferentes propagandas e explicou o mecanismo por trás de cada uma dela.

Quanto à evolução das inteligências artificiais, Thiago pontuou que as novas tecnologias criam base para a internet do hiperconsumo. “De um lado. você tem a internet e computação por toda parte, e do outro, você tem a ideia de reproduzir o comportamento humano. E, quando a gente junta essas partes, conseguimos personalizar ao extremo o nível do consumo”.

Por fim, o palestrante chamou atenção para os desafios e oportunidades no futuro do consumo e da identidade. “A fusão entre o digital e o físico apresenta desafios éticos e filosóficos, mas também oferece a oportunidade de criar um consumo mais eficiente, autêntico e alinhando com a identidade dos indivíduos”, encerrou.

Sustentabilidade

Ao retornar as atividades no período vespertino, a vice-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO, Jordana Lamounier, discorreu sobre “O novo perfil de consumidores e desafios e sustentabilidade no mercado de trabalho”. Em sua abordagem, a advogada salientou que o pós-pandemia de covid-19 remodelou o perfil dos consumidores e das empresas, observando que a presença no ambiente digital se tornou fundamental.

“O consumidor de hoje quer mais impacto, valor, quer saber se o fornecedor tem propósito e compromisso com a sociedade e isso muda toda a lógica do mercado. O novo consumidor é mais informado e exigente, preocupado com sustentabilidade e impactos sociais. Procura um consumo mais personalizado, com foco na experiência”, declarou Jordana.

Devido ao excesso de informação, a palestrante destacou que o “consumidor 5.0” realiza pesquisas de comparação de valor e reputação das empresas. “O consumidor vai ao TikTok, Instagram ou YouTube e procura primeiras impressões sobre o produto. Então, ele é o protagonista, pois ele repensa os seus hábitos e tem o poder de decisão na palma de suas mães. Ele não se deixa enganar facilmente por estratégias”, comentou.

Ao falar sobre sustentabilidade no mercado de consumo, ela considerou que existem desafios e dilemas e explicou a necessidade de implementação de políticas públicas mais ágeis e adaptadas a realidade digital, além de incentivo à educação do consumo consciente. Ela concluiu afirmando que cabe aos operadores do direito e legisladores construir um “ecossistema” que proteja o consumidor, ao mesmo tempo que promova práticas de consumo sustentável.

Bets e superendividamento

A última palestra do 1º simpósio foi ministrada pela economista e conselheira do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO), Suellen Mara Lima. De início, ela falou sobre os desafios que envolve o mercado de apostas e que o retrospecto da legislação brasileira é de “legalizar e proibir, quando uma hora pode e outra não”.

Assim, ela falou sobre a Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou apostas esportivas em plataformas online e o aumento da quantidade de apostadores em 2024. “A maioria das pessoas que apostam são pessoas da classe C, D e E. E elas não utilizam uma renda extra, um dinheiro que está guardado. 64% dos apostadores utilizam de sua renda principal para apostar e acaba deixando de comprar roupas, ir ao supermercado, adquirir produtor de higiene e cuidados com a saúde. Isso acaba gerando um superendividamento”, explicou.

A conselheira apontou, por fim, as consequências que o endividamento pode trazer à população, entre eles: surtos de pensamentos negativos, vergonha da condição de endividado, que ocasiona afastamento dos ciclos sociais e problemas de insônia. “Considerando que não somos seres 100% racionais, estamos com um problema de saúde pública, em relação ao endividamento e apostas online. Então, é necessário que o Estado seja mais atuante, seja na regulamentação e fiscalização, seja por meio da educação financeira nas escolas. Que o Estado ajude as pessoas viciadas e endividados a se reerguerem”, encerou.