Assinado pelo deputado André do Premium (Avante) e com parecer favorável do relator Veter Martins (UB), o projeto de lei que tramita como processo n^o 19002/25 foi validado pelos deputados reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta tarde.

A matéria estabelece, em Goiás, “a obrigatoriedade de que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do produto ou serviço”.

André do Premium explica ser comum que, nas listas de hotéis e outros locais de hospedagem exibidos para os viajantes por sites e aplicativos, não é informado, com clareza, o valor total de hospedagem mais taxas e serviços. É frequente que se divulgue “um preço inicial como se fosse o valor total dos serviços (...) para, somente após a seleção do ícone pelo usuário, apresentarem o preço final, maior e incompatível com o inicialmente informado”.

Por isso, é disposto no projeto, especificamente, que os anúncios de hospedagem de hotéis e estabelecimentos similares em Goiás “devem indicar o valor total do serviço ofertado ao consumidor, incluindo as diárias, taxas e quaisquer outros custos decorrentes da contratação”.