A instituição da Comenda Iris Rezende Machado, com o objetivo de reconhecer oficialmente os que prestarem relevantes serviços a Goiás, em especial à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi uma das cerca de 30 aprovações concedidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira, 30.

A matéria, analisada por Amauri Ribeiro (UB), com parecer favorável, é assinada pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Clécio Alves e Ricardo Quirino (Republicanos) e está protocolada no Parlamento estadual como o projeto de resolução nº 23755/25.

Trata-se, conforme justificativa da matéria, de uma honraria às pessoas que atuam, com ações e serviços, “em colaboração na busca do aprimoramento das atividades aqui desenvolvidas em prol do povo goiano”. A sugestão ainda será apreciada pelo Plenário. Caso aprovada, cada parlamentar poderá conceder dez comendas por ano, a serem entregues durante sessões solenes.

A medalha terá formato circular, em metal latão na cor dourada, e será esmaltada com as cores simbólicas do Estado de Goiás, em 65 milímetros de diâmetro. Além disso, esculpido em alto relevo, conterá em suas faces: de um lado, a imagem do político que nomeia a honraria circundada pela inscrição “Comenda Iris Rezende Machado” e, do outro, o brasão das armas do Estado, cercado pelas palavras “Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”.

Combate à violência digital

Outro projeto de destaque, que foi acatado pelo colegiado, é o nº 10151/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e relatado favoravelmente por José Machado (PSDB). Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento e Reparação da Violência Digital contra Adolescentes no Estado de Goiás.

A medida também visa à criação da Semana Estadual de Combate ao Discurso de Ódio e à Violência Virtual entre Jovens e Adolescentes, estabelece diretrizes para acolhimento psicossocial, notificação compulsória, escuta especializada, protocolos intersetoriais de atendimento e institui, em Goiás, o Selo Escola Conectada e Segura.

Reinserção social de jovens infratores

Cruvinel também é autor da proposta nº 17007/25, acatada pela CCJ, que institui, em Goiás, o Programa Estadual de Reinserção Social e Geração de Renda para Adolescentes e Jovens Egressos do Sistema Socioeducativo, batizado de Novo Horizonte Goiás. 

De acordo com o texto, o programa atenderá adolescentes e jovens, de 16 a 24 anos, que deixaram o sistema socioeducativo, além daqueles em regime aberto que estejam em vulnerabilidade extrema. O atendimento será voluntário e deverá priorizar pessoas sem renda, pais ou mães jovens, pessoas com deficiência, integrantes de comunidades tradicionais e em situação de rua.

Educação

Na área da educação, o colegiado concedeu sinal verde ao processo nº 22284/24, de apresentado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) e relatado por Machado, que cria o Programa Competência Educacional (Procede), destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das Redes Públicas de Ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.

É proposto que a premiação se dê por meio de entrega de certificado de menção honrosa a alunos selecionados de cada ano dos ensinos fundamental e médio, por se destacarem de acordo com os critérios previstos em regulamento; ou por outros prêmios de reconhecimento que vierem a ser oportunamente previstos em regulamento.

Tejota avalia que, além de ganhos como o de aperfeiçoar o aluno “para as grandes conquistas acadêmicas”, de identificar jovens talentos e de promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento, a medida pode reduzir a evasão e o abandono escolar.

Saúde

Já para a área da saúde, foram acolhidos os processos: nº 10577/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui, em Goiás, o mês Janeiro Dourado, dedicado à promoção da vida e do bem-estar integral; e nº 21730/25, de Lucas do Vale (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada do Estado, de exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (Paralisia Cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.

Solicitação de análise

Três proposituras tiveram suas votações prejudicadas no encontro do colegiado, em função de pedidos de vista. Uma das matérias é de autoria do deputado Gugu Nader (Avante) e dispõe sobre o repasse integral dos valores do couvert artístico aos artistas que se apresentam em estabelecimentos de música ao vivo. 

A relatoria do processo (nº 5350/25) foi de José Machado (PSDB), com parecer pela aprovação. Os pedidos de vista, no entanto, foram feitos pelos deputados Dr. George Morais (PDT) e Veter Martins (UB).

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 19516/25, de Karlos Cabral (PSB), que altera o inciso l do artigo 15 da Constituição Estadual, por sua vez, recebeu pedido de análise por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

Conforme justificativa, a matéria tem o objetivo de permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir os cargos de: secretário de Prefeitura de Município com população superior a cinquenta mil habitantes; secretário-executivo de ministério; e secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal.

Por fim, foi requerida a avaliação do parecer de José Machado pela manutenção ao veto da Governadoria (processo nº 16631/25). A obstrução recai sobre o autógrafo de lei do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos em processos de programas de habitação popular nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais. O deputado Veter Martins solicitou vista.

A pauta completa, analisada pelo colegiado na presente data, pode ser conferida neste link.