Uma política pública para otimizar o atendimento aos cidadãos com transtorno do espectro autista (TEA) pela administração pública estadual é o foco de projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT), sob o nº 24578/25. Pela propositura, a medida seria denominada "política estadual de ambiências amigáveis ao autista", com a sigla PEAAA.

O projeto estabelece diretrizes para a adaptação de ambientes e serviços no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, além de incentivar boas práticas em serviços privados de grande circulação. Se aprovada, a iniciativa garantirá que órgãos estaduais com atendimento ao público adotem medidas como: sinalização com pictogramas, canal silencioso/prioritário de atendimento, comunicação alternativa em formato simples e protocolo de descompressão.

Também está prevista a oferta de curso introdutório a distância para servidores, por meio da Escola de Governo, sem custos adicionais.

O texto ainda prevê que, nas contratações e compras públicas, será considerado como critério técnico o plano de ambiência amigável ao TEA. Já para o setor privado de grande circulação, o Executivo poderá editar guias de referência com orientações de baixo custo, como iluminação adequada, redução de ruídos, horários adaptados e mapas sensoriais.

De acordo com a justificativa, a PEAAA é exequível, constitucional e financeiramente responsável, priorizando medidas simples e de alto impacto, sem criação de despesas obrigatórias. A expectativa é de que a política traga avanços concretos para a inclusão de pessoas autistas em Goiás, beneficiando diretamente as famílias e a sociedade como um todo.

A matéria já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).