Depois de serem analisadas pela Assembleia Legislativa de Goiás, aprovadas nas comissões pertinentes e terem o aval do Plenário da Casa, iniciativas voltadas à educação e habitação receberam o veto do governador Ronaldo Caiado (UB) e retornaram para análise dos parlamentares.

O primeiro, processo nº 23338/25, veta integralmente a proposta que institui uma unidade do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) em Cabeceiras, de autoria de Issy Quinan (MDB).

Segundo o Poder Executivo, não existe atualmente previsão orçamentária para a implantação do colégio estadual requerido pelo parlamentar, além de não haver dotação orçamentária e financeira para a convocação de policiais militares da reserva remunerada a serem empregados no CEPMG. Também de acordo com o Governo, o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino para resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.

O segundo veto integral tem o nº 23346/25 e recai sobre alteração em normas do Programa “Pra Ter Onde Morar”, destinado à transferência direta de renda para custear a locação de imóveis, de autoria do deputado Talles Barreto (UB).

Segundo a Governadoria, a inclusão de famílias afetadas por decisões judiciais como beneficiárias do programa é desnecessária em razão do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “A cooperação assegura moradia para as pessoas vulneráveis envolvidas em conflitos fundiários e já resultou na publicação de um edital de seleção para o aluguel social direcionado a esse público”, lembra o governador Ronaldo Caiado (UB) ao barrar a proposta parlamentar.

Os vetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relator e votação de parecer.