A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 7, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, a partir das 15 horas, de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela. A Ordem do Dia totaliza 85 processos legislativos, com 20 proposições parlamentares aptas à segunda votação, 48 à primeira votação e 17 com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) passíveis de análise.

Entre as matérias destacadas para a segunda fase de discussão e votação, está o projeto de lei nº 14605/25, do presidente Bruno Peixoto (UB), que altera a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO) para incluir representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Alego, com o objetivo de ampliar a representatividade institucional nas deliberações normativas, consultivas e julgadoras do órgão.

Compõe ainda o bloco de propostas em votação definitiva o projeto nº 13647/24, de Ricardo Quirino (Republicanos), que autoriza a criação, no âmbito da Polícia Militar, da Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa, definindo atribuições de proteção à integridade física, psíquica, moral, sexual e patrimonial, atendimento especializado a vítimas de violência, ações preventivas por meio de visitas comunitárias e resposta imediata a denúncias de maus-tratos. O texto prevê identificação específica das viaturas em alusão ao 15 de junho, dia internacional de conscientização sobre violência contra a pessoa idosa, e remete a regulamentação ao Poder Executivo.

Também em segunda votação, o projeto nº 13743/24, do mesmo autor, estabelece prioridade de tramitação de inquéritos policiais destinados à apuração e responsabilização de crimes contra idosos, com a finalidade de facilitar a identificação de procedimentos e a comunicação entre as instituições envolvidas.

Nas demais 17 proposições aptas à segunda votação, a pauta reúne, por temas, iniciativas de educação, cultura, calendário e utilidade pública. No campo ambiental e de fauna, constam a instituição da Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna no Estado e políticas de incentivo a telhados verdes e a eventos esportivos “verdes”. Em segurança e saúde do trabalho, podem avançar a criação da Semana Estadual de Segurança e Prevenção de Acidentes e a instituição do respectivo dia estadual. Em proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar, está a divulgação, no portal da Secretaria de Educação, de material orientador para escuta especializada.

No eixo de reconhecimento e patrimônio, a pauta traz o Dia Estadual do Farmacêutico; o registro, como patrimônio cultural imaterial, do “Chá das Amigas”, em Goiânia; e a inclusão da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil (Ficomex) no calendário cívico, cultural e turístico. Seguem, ainda, a instituição do Dia dos Secretários Municipais de Saúde; o reconhecimento da política estadual de incentivo a eventos e práticas sustentáveis; e um projeto de resolução que atualiza a norma do Fórum Permanente de Assuntos do Setor Energético. Em utilidade pública, avançam reconhecimentos a associações nos municípios de Vila Boa, Goiânia, Itumbiara, Santa Helena de Goiás e de Minaçu.

Na primeira votação, 48 matérias tratam, em síntese, de declarações de utilidade pública e denominações de próprios, criação e inclusão de datas no calendário oficial, reconhecimentos de patrimônio cultural e títulos simbólicos, além de políticas e programas setoriais como manejo e doação de animais recolhidos em faixas de domínio, campanha permanente de segurança no trânsito, apoio a produtores afetados por incêndios, combate ao stalking, ações de saúde e avaliação de políticas públicas.

Quanto aos pareceres favoráveis da CCJ, 17 proposições podem ser apreciadas, com temas que incluem isenção do ITCD para áreas de preservação em imóveis rurais, criação de rotas e semanas culturais e gastronômicas, cooperação para estágios entre universidades e administração pública, restauração ecológica, regras sobre taxas de concursos e folga a jurados, cooperação internacional em inovação, reconhecimentos de patrimônio e denominações.

Além dos processos previstos na pauta, as sessões deliberativas permanecem sujeitas à inclusão de novos itens para apreciação no decorrer da reunião, a depender de solicitação e do entendimento da Mesa Diretora, conforme previsão regimental. 

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.