O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposta n° 24756, por meio da qual propõe regras para a contagem e utilização de diárias em serviços de hospedagem, incluindo plataformas digitais de intermediação.

Pelo texto, a diária passa a corresponder ao período de 24 horas, conforme a Lei Federal nº 11.771/2008. O check-out não poderá ser exigido antes do meio-dia, e os estabelecimentos terão até três horas após a saída do hóspede para limpeza e organização da unidade.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca transparência e equilíbrio nas relações de consumo, garantindo que o cliente usufrua integralmente do tempo pago. “Muitos estabelecimentos limitam o check-in à tarde e exigem o check-out pela manhã, o que reduz o tempo efetivo da diária”, justificou.

O projeto também permite tarifas diferenciadas em casos de entrada antecipada ou saída postergada e está alinhado à Portaria MTur nº 28, de 2025.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria parlamentar.