No Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 7, foram lidos, em Plenário, quatro projetos de lei e três vetos enviados pela Governadoria para tramitação na Alego, com relevo para medida que promove mudanças em normas que contemplam a área da habitação.

Confira a seguir o teor destes:

Processo nº 25084/25 – Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais em Goiás.

Processo nº 25082/25 – Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025.

Processo nº 25087/25 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Hidrolina.

Processo nº 25213/25 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Montes Claros de Goiás.

Vetos

Processo nº 25303/25 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 523, de 11 de setembro de 2025, de autoria da deputada Bia de Lima.

Processo nº 25310/25 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 518, de 10 de setembro de 2025, de autoria da deputada Bia de Lima.

Processo nº 25314/25 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 513, de 4 de setembro de 2025, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto.