O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 25082/25, com o qual propõe alterações em quatro leis estaduais: nº 14.750/04, nº 19.677/17, nº 23.246/25 e nº 23.570/25. A iniciativa é conjunta das pastas de Economia e de Segurança Pública, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O projeto tem como objetivo ajustar os repasses financeiros realizados pelo Detran ao Fundo Constitucinal de Transporte (FCT) e ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

A proposta modifica a lei que estabelece o porcentual dos repasses mensais do Detran ao Funesp, determinando que esse valor seja definido anualmente na Lei Orçamentária Anual, respeitando um teto máximo de 20%. Além disso, propõe a revogação de dispositivos incompatíveis com a legislação atual e amplia o limite do repasse ao FCT de até 20% para até 45% da receita líquida própria do Detran. Essas mudanças visam garantir maior previsibilidade, transparência e racionalidade na alocação dos recursos, respeitando os princípios orçamentários e fortalecendo o financiamento das políticas de infraestrutura viária e segurança pública no estado.

O Detran apresenta receitas muito superiores às suas despesas, com superávit anual estimado em cerca de R$ 500 milhões, o que demonstra sua capacidade financeira para ampliar os repasses sem comprometer suas atividades essenciais. Atualmente, parte desse excedente é transferida ao Tesouro Estadual, enquanto áreas como infraestrutura e segurança enfrentam demandas crescentes, incluindo a manutenção e expansão da malha rodoviária estadual, que possui cerca de 21.600 km.

Com a ampliação dos repasses ao FCT, espera-se aliviar as fontes do Tesouro Estadual, permitindo que recursos ordinários sejam direcionados a outras prioridades governamentais, como saúde, educação e desenvolvimento social. O Funesp, por sua vez, utiliza seus recursos para reequipamento policial, modernização das unidades de segurança, programas de educação e fiscalização de trânsito. O projeto estabelece limites máximos de 20% para o Funesp e 45% para o FCT, delegando à Lei Orçamentária Anual a definição dos percentuais efetivos conforme a arrecadação do Detran e as prioridades do governo.

Em termos financeiros, a proposta não cria novas despesas, mas realoca recursos já existentes, respeitando o princípio da anualidade e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na Comissão Mista, a proposta foi distribuida à relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).