Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão Mista desta quinta-feira, 9, aprovou projetos do Executivo e de autoria parlamentar. O projeto nº 25082/25 pretende alterar quatro leis estaduais: nº 14.750/04, nº 19.677/17, nº 23.246/25 e nº 23.570/25. A iniciativa é conjunta das pastas de Economia e de Segurança Pública, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O projeto tem como objetivo ajustar os repasses financeiros realizados pelo Detran ao Fundo Constitucional de Transporte (FCT) e ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

A proposta modifica a lei que estabelece o porcentual dos repasses mensais do Detran ao Funesp, determinando que esse valor seja definido anualmente na Lei Orçamentária Anual, respeitando um teto máximo de 20%. Além disso, propõe a revogação de dispositivos incompatíveis com a legislação atual e amplia o limite do repasse ao FCT de até 20% para até 45% da receita líquida própria do Detran. Essas mudanças visam garantir maior previsibilidade, transparência e racionalidade na alocação dos recursos, respeitando os princípios orçamentários e fortalecendo o financiamento das políticas de infraestrutura viária e segurança pública no Estado.

O Detran apresenta receitas muito superiores às suas despesas, com superávit anual estimado em cerca de R$ 500 milhões, o que demonstra sua capacidade financeira para ampliar os repasses sem comprometer suas atividades essenciais. Atualmente, parte desse excedente é transferida ao Tesouro Estadual, enquanto áreas como infraestrutura e segurança enfrentam demandas crescentes, incluindo a manutenção e expansão da malha rodoviária estadual, que possui cerca de 21,6 mil km.

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Lincoln Tejota (UB). 

Já o projeto nº 25084/25 visa alterar duas leis relacionadas à política pública habitacional estadual. A primeira alteração refere-se à Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras para a reforma e construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar. A segunda envolve a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídios a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal.

O principal objetivo do projeto é incluir dispositivos que garantam expressamente a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para os beneficiários desses programas, além de assegurar a dispensa de custas, taxas e emolumentos para atos relacionados ao registro dos imóveis, como a averbação da construção e a expedição de certidões que comprovem a propriedade. Embora essas isenções já estejam previstas em leis federais e estaduais, a ausência de referência clara nas normas específicas dos programas habitacionais tem gerado dificuldades no registro e regularização dos imóveis.

A formalização dessas isenções nas leis estaduais trará maior segurança jurídica, simplificação e agilidade aos processos, facilitando o acesso dos beneficiários ao direito à moradia. Segundo a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), as mudanças não implicam aumento de despesas ou renúncia de receita, já que as isenções existem em legislações dispersas, e a medida tende a gerar economia para os cofres públicos a médio e longo prazos.

A proposta também foi aprovada conforme parecer do relator, deputado Lineu Olimpio (MDB).

O processo nº 25519/25, que solicita alteração na Lei nº 15.122/2005, com o objetivo de reestruturar o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado pelo colegiado. O projeto atualiza o quantitativo de cargos comissionados e funções de confiança, cria novos cargos de assessoramento e promove a correção salarial do cargo de Assistente Técnico Especializado.

Segundo a justificativa, as mudanças são necessárias para adequar a estrutura organizacional do Tribunal e garantir maior especialização das equipes técnicas. O impacto financeiro estimado é de R$ 576 mil mensais, totalizando cerca de R$ 7,6 milhões ao ano. Apesar disso, o tribunal assegura que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo rigorosamente observados, com a despesa total com pessoal projetada para permanecer em até 0,89% da Receita Corrente Líquida estadual — porcentual abaixo do limite de alerta de 1,22%. O projeto também respeita as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, do qual o Estado de Goiás é signatário.

Recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 23398/25, que institui o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas no Estado de Goiás, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto. A relatora é a deputado Dr. Zeli (UB).  Os autores são os deputados Amilton Filho (MDB) e Charles Bento (MDB).

Segundo a redação da proposta, a data estadual tem por objetivos: reconhecer a relevância das ligas acadêmicas como instrumentos de ensino, pesquisa e extensão no ambiente universitário; valorizar a participação estudantil no desenvolvimento científico, social e comunitário; além de incentivar a integração entre universidades, instituições de saúde, cursos de graduação e demais áreas do saber, bem como a sociedade civil e órgãos públicos.