O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu anuência final a projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), protocolado sob o nº 25519/25, que introduz alterações na Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. A matéria recebeu 21 votos favoráveis.

O objetivo, conforme o texto, é aprimorar o controle externo e adequar a estrutura de pessoal à nova estrutura organizacional do órgão, aprovada pela Resolução Administrativa n° 14, de 2 de outubro de 2025.

O projeto atualiza o quantitativo de cargos comissionados e funções de confiança, cria novos cargos de assessoramento e promove a correção salarial do cargo de assistente técnico especializado.

Segundo a justificativa, as mudanças são necessárias para adequar a estrutura organizacional do tribunal e garantir maior especialização das equipes técnicas. O impacto financeiro estimado é de R$ 576 mil mensais, totalizando cerca de R$ 7,6 milhões ao ano. Apesar disso, o tribunal assegura que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo rigorosamente observados, com a despesa total com pessoal projetada para permanecer em até 0,89% da Receita Corrente Líquida estadual — porcentual abaixo do limite de alerta de 1,22%. O projeto também respeita as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, do qual o Estado de Goiás é signatário.