Asssinado pelo Poder Executivo e destinado a alterar duas leis relacionadas à política pública habitacional estadual, o projeto de lei que tramita como processo nº 25084/25 recebeu a chancela definitiva do Plenário em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 9.

O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A primeira alteração refere-se à Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras para a reforma e construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar. A segunda envolve a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídios a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal.

O principal objetivo do projeto é incluir dispositivos que garantam expressamente a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para os beneficiários desses programas, além de assegurar a dispensa de custas, taxas e emolumentos para atos relacionados ao registro dos imóveis, como a averbação da construção e a expedição de certidões que comprovem a propriedade. Embora essas isenções já estejam previstas em leis federais e estaduais, a ausência de referência clara nas normas específicas dos programas habitacionais tem gerado dificuldades no registro e regularização dos imóveis.

A formalização dessas isenções nas leis estaduais trará maior segurança jurídica, simplificação e agilidade aos processos, facilitando o acesso dos beneficiários ao direito à moradia. Segundo a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), as mudanças não implicam aumento de despesas ou renúncia de receita, já que as isenções existem em legislações dispersas, e a medida tende a gerar economia para os cofres públicos a médio e longo prazos.