Com 21 votos favoráveis, foi aprovado em definitivo o projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, protocolado sob o nº 24757/25, que altera a Resolução nº 1.118, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Servidores e do Pessoal de Gabinete Parlamentar.

O objetivo é conceder às servidoras da Casa de Leis, com filhos de até 12 meses de idade, o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentação, que pode ser fracionada em dois períodos de 30 minutos cada. “A aprovação deste projeto de resolução representa um avanço significativo na proteção da maternidade e da infância”, observa a justificativa da matéria, acrescentando