O chefe do Poder Executivo estadual, Ronaldo Caiado (UB), decidiu vetar integralmente a propositura da deputada Bia de Lima (PT) que altera a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei n° 16.497/2009). A decisão, sob análise como processo n° 25303/25, baseou-se em recomendações técnicas de diversos órgãos, incluindo a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Secretaria de Estado da Economia (Economia) e conselhos estaduais, que apontaram vício de iniciativa e risco de inconstitucionalidade. Entre as alegações, destacou-se a invasão de competência exclusiva do Poder Executivo, como a criação de novas despesas sem indicação de fonte orçamentária, além de propostas que contrariam o marco legal do saneamento e a legislação federal.

A Saneago manifestou preocupação com a inclusão de uma diretriz que poderia ser interpretada como atribuição direta do Estado sobre o "fornecimento do serviço de distribuição de água", atividade que compete às concessionárias e entes reguladores específicos, conforme o marco legal federal do saneamento básico. Outro ponto vetado, a pedido da companhia, foi a previsão de destinação de recursos financeiros para infraestrutura em regiões afetadas por mudanças climáticas sem a devida fonte orçamentária, o que configura o vício de iniciativa para criação de despesas.

A Semad, o Conselho Estadual do Meio Ambiente e o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos reforçaram a necessidade do veto total, alegando que o projeto tratava de matérias de competência exclusiva do Executivo, ferindo a separação de Poderes e a autonomia administrativa. Além disso, as secretarias e os conselhos observaram que a proposta apresenta redação imprecisa e se sobrepõe a diversas leis e iniciativas já existentes no Estado, como a Estratégia Goiás Carbono Neutro 2050 e diversas normas ambientais e hídricas, o que poderia comprometer a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas em curso.

A vedação do governador está com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que designou a deputada do Agir, Rosângela Rezende, como relatora.