À medida que a venda de veículos eletrificados (elétricos ou híbridos) cresce e bate recordes seguidamente no país, projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) contribuem para aprimorar esse mercado em âmbito estadual.

A venda de veículos leves eletrificados deve ultrapassar 200 mil unidades no Brasil em 2025, mais que dobrando o total anual de unidades vendidas em 2023. A venda desses veículos corresponde hoje a 10% daquelas de todos veículos leves no país.

Assim, o Brasil superou, em julho de 2025, a marca simbólica de 500 mil eletrificados novos comercializados até hoje – mais especificamente, alcançou 503.372.

Goiás responde por 14.176 unidades, 9º maior resultado nacional, dois lugares acima do 11º que o Estado ocupa em total de população. Em Goiânia foram vendidas 8.299 unidades.

Projetos de lei sobre o tema vêm sendo apresentados desde pelo menos 2021 na Alego. Além deles, houve requerimentos e discussões como a audiência pública de iniciativa de Amauri Ribeiro (UB), em setembro deste ano, sobre o carregamento de veículos elétricos nos prédios, um tema que envolve regulamentações e preocupação com segurança contra incêndio.

Projeto deixaria veículos eletrificados isentos de IPVA

O projeto mais recente sobre o tema, de Mauro Rubem (PT), que tramita como processo n^o 24.575/25, prevê isenção de IPVA para veículos elétricos, híbridos e de célula a combustível e  autoriza a adesão a Convênios Confaz para políticas correlatas de ICMS, além de inserir, no Código Tributário goiano seção específica relativa à isenção de IPVA para veículos de baixa emissão.

A proposta abrange o Veículo Elétrico a Bateria, ou BEV (com tração exclusivamente elétrica, alimentada por baterias recarregáveis); o Veículo Híbrido, ou HEV/PHEV (dotado de dois sistemas de propulsão, sendo ao menos um elétrico, incluídos os híbridos plug-in); e o Veículo de Célula a Combustível -  ou FCEV (cuja tração elétrica é suprida por célula a combustível).

Todos esses ficariam isentos do IPVA por dez exercícios fiscais (dez anos), contados do primeiro licenciamento no território nacional. É prevista isenção tanto a veículos novos licenciados originariamente em Goiás quanto aos usados que forem posteriormente registrados ou transferidos para o Estado.

Essa isenção não abrangeria taxas, seguros e demais encargos de registro, licenciamento e vistoria. Também não poderia ser acumulada com outra isenção específica de IPVA relacionada ao mesmo veículo – cabendo ao contribuinte, nesse caso, escolher a mais favorável.

Ao justificar o projeto, Rubem enfatiza que ele cumpre o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao requerer estimativa de impacto e indicação de compensação, e que a previsão de produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 garante previsibilidade orçamentária.

Anteriormente, Charles Bento (MDB) propôs, com a matéria n^o 10747/22, não isenção, mas redução do IPVA incidente sobre veículos eletrificados. Também pede redução do ICMS sobre esses veículos e criação de linhas de crédito prioritárias para fomentar sua produção.

Substituição da frota oficial e do transporte coletivo em pauta

Outras propostas em trâmite na Alego também incentivam a ampliação da frota de carros eletrificados. Lineu Olimpio (MDB) busca, com a matéria em trâmite como processo n^o 3638/23, apensada (anexada para tramitar em conjunto) à de Charles Bento, uma política de substituição gradual de veículos oficiais por veículos elétricos para promover a sustentabilidade ambiental e reduzir a emissão de gases poluentes.

Em específico, os órgãos e entidades da administração pública estadual teriam, em até dez anos a partir da promulgação da lei, que garantir a substituição de, no mínimo, 50% da frota de veículos oficiais por veículos elétricos.

Ainda um terceiro projeto foi apensado aos anteriores, o de Lucas do Vale, que tramita como processo n^o 2196/23 e é também um plano de incentivo a veículos elétricos e híbridos.

Sua proposta de substituição da frota de veículos do Estado é progressiva, devendo 10% dela ser elétrica a partir de 2026, 50% a partir de 2030 e 100% até 2034.

É disposto, ainda, que todos os veículos do sistema de transporte coletivo intermunicipal deverão ser movidos por propulsão elétrica até 2034.

Essas mudanças ecoam em parte a medida ambiciosa da União Europeia de proibir a venda de qualquer carro ou van a combustão a partir de 2035 e de proibi-los de circular a partir de 2050. Ressalvas feitas por alguns países podem gerar eventuais recuos na proposta.

Quanto ao estímulo referido no projeto de Lucas do Vale, trata-se, por exemplo, de viabilizar “eletrovias” (rodovias com estações de recarga) por meio de parcerias ou convênios com empresas e entidades concessionárias especializadas no setor energético.

Goiás também poderia se beneficiar com recursos, uma vez que a matéria autoriza o Estado a “receber e alienar os recursos financeiros provenientes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de crédito de carbono resultantes da mudança para fontes renováveis de propulsão de veículos, tanto no mercado nacional quanto internacional de carbono, respeitando os tratados internacionais e a legislação federal e estadual aplicáveis”.

Leis fortalecem mercado de elétricos, e proposta recente busca segurança

Duas das proposituras apresentadas na Alego a respeito de veículos eletrificados se tornaram lei. Uma delas, a de n^o 22.496, de 22 de dezembro de 2023, assinada pelo presidente do Legislativo estadual, Bruno Peixoto (UB), autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos para uso comercial.

A outra lei, a de n^o 22.219, de 16 de agosto de 2023, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável, norteada por diretrizes como a de estabelecer parceria com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais órgãos públicos e privados.

Anteriormente, o ex-deputado Paulo Trabalho (então PSL, hoje PL) propôs, na matéria que tramitou como processo n^o 5191/21, que novos edifícios construídos em Goiás contivessem projeto e preparação elétrica compatível para a instalação individualizada, na área das garagens, de pontos de recarga para veículos híbridos e elétricos.

Uma preocupação, quanto ao carregamento dos veículos eletrificados ,é, como levantado na audiência pública de Amauri Ribeiro, a possibilidade de incêndios. Preocupado a respeito, Dr. George Morais (PDT) assina projeto de lei, protocolado com o n^o 7616/25, que busca obrigar todos os locais de estacionamento que dispõem de carregadores para bicicletas e veículos elétricos a instalarem sistemas de prevenção e combate à incêndios.

É disposto que o carregamento, quando realizado em local fechado, “deverá ser realizado, preferencialmente, em local afastado de materiais inflamáveis e explosivos, assim como de áreas sensíveis para a estrutura física do imóvel”.

A fiscalização caberia ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado de Goiás (CBM-GO). Locais não adequados ao que é previsto seriam multados conforme o regulamento dos bombeiros, com 50% de acréscimo da multa a cada reincidência.

Para adequação ao que é estabelecido no projeto, são previstos 365 dias, a partir da publicação da lei, para que os locais sejam adaptados.

É válido ressaltar que, sem invalidar as necessárias preocupações com segurança, os carros eletrificados tendem a pegar menos fogo que aqueles a combustão. Países como Noruega e Suécia, que estão entre os líderes europeus em percentual de veículos eletrificados no total da frota nacional (na Noruega, quase 100%), têm verificado taxas de incêndio por cem mil veículos significativamente maiores em carros a combustão.

Por outro lado, especialistas alertam sobre a maior intensidade dos incêndios que envolvem os carros eletrificados. O projeto de Dr. George Morais também ressalta esse fato.