Na sessão ordinária desta terça-feira, 14, Mauro Rubem (PT) foi à tribuna para repercutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as leis goianas que autorizam o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) a realizar obras de infraestrutura com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

A medida cautelar é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a suspensão foi justificada com o argumento de que haveria violação à Constituição Federal.

“Obras sem licitação não têm amparo legal”, observou Rubem. E prosseguiu: “Entendemos que fazer o investimento que o Estado precisa é necessário, mas nada justifica afirmar que essas leis suspensas estão acima da Constituição".

Na opinião do deputado, os demais ministros do STF irão confirmar a decisão de Moraes. “Para que o Governo possa atender às necessidades do povo, é preciso corrigir logo o que está errado e fazer essas licitações o quanto antes para dar prosseguimento às obras”, arrematou.