O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) retomou a discussão sobre a suspensão de duas leis do Estado de Goiás pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi abordado pelos pares em discursos anteriores no Pequeno Expediente da sessão desta terça-feira, 14. 

A decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes suspendeu duas leis do Estado de Goiás que autorizam repasses de recursos públicos ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para execução de obras sem a realização de licitação. 

“Essa celeuma do Ifag mostra que para o Governo de Goiás os fins justificam os meios. Quando criaram o Ifag e essa taxa do agro, a justificativa foi o aumento do ICMS sobre os combustíveis”, lembrou.

O parlamentar pontuou ainda que, após a aprovação das leis que são alvo de questionamento, ele apresentou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao STF sobre as irregularidades desse processo. “Agora o Governo reclama que as obras irão parar. Isso é fácil de resolver: basta fazer dentro do processo licitatório, como todos os governos fazem. É uma lei inconstitucional que usurpa a União, viola os princípios da legalidade e da isonomia. Todos os governadores anteriores realizaram obras em Goiás sem taxar o agronegócio”, destacou Eduardo Prado.